| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária: 08 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 01 Secretaria da Indústria e Comércio 1.231 PROGRAMA JURO ZERO 746 3.3.60.45.00.00.00.00 0001 Subvenções Econômicas ..............................................................................................R$ 45.000,00 747 3.3.90.48.00.00.00.00 0001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas....................................................................................R$ 5.000,00 Total do Crédito Especial....................................................R$ 50.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021. Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária: 16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16 Reserva de Contingência 2.085 RESERVA DE CONTINGÊNICA 735 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingênia e Reserva de RPPS ...............................................................................................R$ 50.000,00 Total da redução.................................................................R$ 50.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de abril de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Exposição de Motivos Projeto de Lei nº. 030/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 030/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2021, na LOA2021 e aponta recursos. A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2021, visando suportar despesas com subsídios do programa Juro Zero. Segue em anexo memorando oriundo da Secretaria Municipal de Fazenda. Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de abril de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal