materia nº 35/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021 e 
aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.23 REGULARIZAÇÃO BAIRRO SÃO ROQUE
748 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo
.............................................................................................. R$ 2.000,00
751 3.3.90.35.00.00.00.00 0001 Serviços de Consultoria
.............................................................................................. R$ 20.000,00
749 3.3.90.36.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física..................................................................................... R$ 4.000,00
750 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................. R$ 20.000,00
752 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 Equipamentos e Material Permanente
.............................................................................................. R$ 4.000,00 
Total do Crédito Especial..................................................R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
735 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de 
RPPS...................................................................................... R$ 50.000,00
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Total da redução............................................................. R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de maio de 2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 035/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
035/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO￾2021, na LOA-2021 e aponta recursos.
Ratificamos a justificativa do Projeto de Lei nº 035/2021 que tem 
como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento
municipal no exercício de 2021, visando a realização da regularização do 
Bairro São Roque, conforme memorando da Secretaria Municipal de 
Fazenda em anexo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de maio de 
2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal