| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Altera vencimento básico do cargo de vigilante em saúde constante no quadro do art. 1º e anexo I da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Altera vencimento básico do cargo de vigilante em saúde constante no quadro do art. 1º e anexo I da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021. Art. 1º. Fica alterado o valor de vencimento do cargo de vigilante em saúde constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ......... Item Quant. Função Carga horária Vencimento Básico (R$) 1. 01 Enfermeiro 40hs/semanais ................ 2. 01 Vigilante em Saúde 40hs/semanais 2.998,84 3. 03 Agente de Combate às Endemias 40hs/semanais ................ Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por excepcional interesse público para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Saúde permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de abril de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de junho de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE EM SAÚDE VENCIMENTOS: R$ 2.998,84 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos). ATRIBUIÇÕES: ............................ CONDIÇÕES DE TRABALHO: ...................... REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ............. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Exposição de Motivos Projeto de Lei n°. 038/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 038/2021, que busca a retificação dos vencimentos do cargo de vigilante em saúde, tendo em vista que na Lei Municipal nº 3.966, de 20 de abril de 2021, o valor descrito foi à menor, ou seja, o valor informado foi de R$ 2.794,82 quando o correto é de R$ R$ 2.998,84. Para tanto, buscamos realizar a retificação do vencimento do cargo acima descrito. Assim, solicitamos aos nobres Edis a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de junho de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal