materia nº 42/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Altera a ementa e o art. 1º da Lei 
Municipal nº. 3.975, de 14 de junho 
de 2021. 
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.975, de 14 de 
junho de 2021 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar 
Contratação Temporária, destinada ao atendimento 
emergencial de necessidade temporária e de 
excepcional interesse público da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
e dá outras providências.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 3.795, de 14 de 
junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação 
temporária, conforme tabela abaixo, de servidores para atenderem as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e 
Desporto – SMECTD:
Quantidade Função Carga Horária
10 Vagas
Professor de Educação Infantil e Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental, com 
habilitação específica.
22h/semanais
04 Vagas Servente Escolar. 20h/semanais
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal 3.975/2021 
permanecem inalteradas.
Art. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 042/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
042/2021, Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.975, de 14 
de junho de 2021. 
Ratificamos a necessidade das contratações, tendo em vista o pedido 
de licença interesse por parte dos professores da rede municipal, atestados 
médicos e gestações.
A Secretária de Educação esteve junto a essa Casa relatando a 
necessidade de tais contratações.
Assim, referido projeto vai em substituição ao Projeto 041, que 
solicitava a autorização para abertura de cadastro reserva, todavia, faz-se 
necessário a autorização para a contratação dos profissionais ora 
mencionados.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em 
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal