materia nº 46/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
inclui no PPA, LDO-2021, na LOA-2021
e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com a seguinte classificação
orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.197 FMAS GESTÃO DO SUAS
753 4.4.90.52.00.00.00.00 1078 Equipamentos e Material Permanente
......................................................................................R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial...........................................R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial 
de que trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais).
Total da redução........................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de julho de 2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 046/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 
046/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, LDO￾2021, na LOA-2021 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto 
de Lei tem como finalidade ajuste de dotação orçamentária junto ao 
orçamento municipal no exercício de 2021, visando a aquisição de 
equipamentos para a Secretaria de Assistência Social através do Programa 
Primeira Infância Melhor.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de julho de 
2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal