materia nº 47/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 047, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Município de Constantina 
a repassar valores à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Constantina, 
oriundos de companha doação de 
Imposto de Renda.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse para 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina￾RS, inscrita no CNPJ sob n°. 04.170.079/0001-50, a título de subvenção 
social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundos de doação de 
Imposto de Renda.
Art. 2º. Os recursos ora repassados são oriundos de doações 
realizadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser 
aplicados exclusivamente nas finalidades estatutárias da entidade até 31 de 
dezembro de 2021.
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores 
recebidos em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2021, 
comprovando a aplicação dos recursos ora repassados. 
Art. 4º. O presente repasse, a título de subvenção social, será 
suportado pela seguinte dotação orçamentária específica.
13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-726 – Subvenções Sociais 
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de julho de 
2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 047/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 047/2021, 
que autoriza o município de Constantina a repassar valores à APAE –
Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Constantina oriundos de 
doações de Imposto de Renda.
A legislação dá a possibilidade aos contribuintes de canalizarem um 
percentual de seu Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, como doação com incentivo fiscal dedutível. Esse direito 
existe desde 1990, quando o Fundo foi criado no âmbito do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA). No momento da doação os doadores podem 
indicar a entidade a ser beneficiada. 
Assim, o valor é constituído por doação de pessoas físicas e jurídicas 
para as instituições privadas e pessoas físicas. 
No município de Constantina, em virtude de as doações serem 
indicadas para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, 
instituição mantenedora da Escola de Educação Especial Voando Alto, o 
presente Projeto de Lei segue com o objetivo de autorização legislativa para 
efetuar o repasse de valor doado para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de Constantina-RS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) pela empresa Unifertil, que se encontra depositado na conta do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente.
Segue anexo, cópia da Ata nº 004/2021 do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Constantina, 
referente a aprovação do repasse objeto do presente Projeto de Lei. 
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de julho de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal 
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, 
inscrito no CNPJ sob nº. 87.708.889/0001-44, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 
Sr. XXXXXXX, e de outro lado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, inscrito no CNPJ nº. 04.170.079/0001-50, representada pelo Presidente 
XXXXXX, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. X.XXX, de XX de XXXXX de 2021, 
conveniam mediante as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO: O presente Convênio tem por objeto a 
realização de repasse para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, título de subvenção social, recursos esses oriundos de doações realizadas ao 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados exclusivamente nas 
finalidades estatutárias contidas no estatuto da entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Para a execução do objeto, definido na cláusula anterior, o 
município repassará o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE: A entidade convenente 
compromete-se: 
I - Aplicar os recursos exclusivamente nas atividades estatutárias da associação. 
II – Realizar a prestação de contas dos recursos ora recebidos, no prazo estipulado em lei. 
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A entidade deverá apresentar prestação 
de contas dos valores recebidos, em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2021, 
comprovando a aplicação dos recursos ora repassados. 
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Servirá de recurso para o pagamento deste 
Convênio a seguinte dotação orçamentária:
13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Constantina 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Constantina, XX de XXXXXX de 2021.
XXXXXXXXX
Prefeito Municipal 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS
Entidade
Testemunhas: 
1._____________________________ 2. ____________________________
CPF: CPF: