materia nº 12/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantidio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.re.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 12/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISTIAN RIBOLI BRATZ, com assento na 
Bancada do PP, nos termos regimentais, solicita que, após 
tramitação e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder 
Executivo Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 
1) Relação completa de todas as pessoas que foram imunizadas no Programa 
Nacional de Imunizações do COVID-19, contendo:
a) Número de doses aplicadas;
b) Nome da pessoa;
c) CPF;
d) Endereço constante do cadastro;
e) Data da imunização.
f) Lote e laboratório do imunizante;
g) Critério utilizado para a aplicação do imunizante, classificando por idade, 
comorbidades, Grupo prioritário etc.;
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo de o Poder Legislativo Municipal a 
fiscalização no processo de vacinação quanto a imunização do COVID-19, obter dados e 
informações sobre a quantidade de doses aplicadas, público já imunizado e investigar possíveis 
fraudes ocorridos durante o processo, tanto de pessoas vacinadas fora do cronograma legal ou 
de outras localidades sem a devida comprovação legal.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 26 de julho de 2021.
 
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Vereador