materia nº 49/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 1.080.558,19 (um milhão, oitenta 
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e 
dezenove centavos), inclui no PPA, LDO￾2021, na LOA-2021 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.005 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
447 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado 
............................................................................................ R$ 250.000,00
448 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
civil ...................................................................................... R$ 155.000,00
449 3.1.90.13.00.00.00.00 0040 Obrigações patronais .............................
.................................................................................................R$ 2.300,00
450 3.1.90.16.44.00.00.00 0040 Serviços extraordinários.........................
...............................................................................................R$ 93.000,00
424 3.1.91.13.00.00.00.00 0001 Obrigações patronais.............................
................................................................................................ R$ 4.000,00
451 3.1.91.13.00.00.00.00 0040 Obrigações patronais.............................
................................................................................................ R$ 1.400,00
2.050 PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
474 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado 
............................................................................................ R$ 107.964,00
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
755 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de consumo..............................
................................................................................................ R$ 6.000,00
754 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica.................................................................................... R$ 3.346,40
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS
501 3.1.90.13.00.00.00.00 0040 Obrigações patronais.............................
................................................................................................ R$ 6.000,00
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2.078 PROGRAMA SAÚDE BUCAL
505 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado 
.............................................................................................. R$ 80.000,00
508 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
civil ...................................................................................... R$ 179.000,00
511 3.1.91.13.00.00.00.00 0040 Obrigações patronais .............................
.................................................................................................R$ 9.000,00
512 3.3.90.08.00.00.00.00 0040 Outros benefícios assistenciais do serv. 
e do militar................................................................................R$ 3.000,00
2.106 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MENTAL - NAAB
524 3.1.90.04.00.00.00.00 0040 Contratação por tempo determinado 
.............................................................................................. R$ 17.850,00
2.123 NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
534 3.1.90.11.00.00.00.00 0040 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal 
civil ...................................................................................... R$ 100.544,00
536 3.1.91.13.00.00.00.00 0040 Obrigações patronais .............................
.................................................................................................R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, 
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
145 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de consumo.............................
.............................................................................................. R$ 25.000,00
146 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica.................................................................................. R$32.153,79
Total do Crédito Especial............................................R$ 1.080.558,19
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 1.081.094,40 (um milhão, 
oitenta e um mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos).
Total da redução......................................................... R$ 1.080.558,19
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de julho de 2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 049 de 29 de julho de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 049 
de 29 de julho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 1.080.558,19 (um milhão, oitenta 
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), inclui no PPA, 
LDO-2021, na LOA-2021 e aponta recursos”.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto 
de Lei para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal 
no exercício de 2021, dar-se-á em função do excedente de Receita, conforme
relatórios anexos, sendo um, referente ao piso da atenção básica em saúde,
no valor de R$ 9.346,40, para uso em custeio da atenção básica do programa 
saúde na escola, e, o valor de R$ 1.071.211,79 referente a previsão de 
excesso de arrecadação apurada pela Secretaria Municipal da Fazenda, 
visando o ajuste do plano de contas do município com a finalidade da 
garantia das Rubricas contábeis para as obrigações com Pessoal (folha de 
pagamento).
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de julho de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal