materia nº 50/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 2022 e dá 
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Constantina para o exercício de 2022,
compreendendo:
I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II. A estrutura e organização dos orçamentos;
III. As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município 
e suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI. As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; 
e,
VII. As disposições gerais.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
I. Previsão da Receita e Despesa para 2022 a 2024, contendo:
a) Previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
c) Previsão da despesa por categoria econômica.
II. Previsão da Receita Corrente Líquida para 2022;
III. Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os 
exercícios de 2022/2024:
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
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e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores;
f) Evolução do patrimônio líquido;
g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de 
previdência dos servidores públicos;
i) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
j) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV. Anexo de Riscos Fiscais;
V. Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de 
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo 
(LC 101, art. 45, § único);
VI. Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e 
funções com as previsões para 2022, nos termos do art. 169, §1° da Constituição 
Federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º. As prioridades, em termos de programas, ações e respectivas metas 
físicas e financeiras para os exercícios de 2022/2024 assim como os detalhamentos 
dos programas e ações, são aqueles previstos no anexo de metas e prioridades do 
Plano Plurianual 2022/2024.
Art. 3º. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem 
caráter indicativo e não normativo.
Art. 4º. Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de 
desempenho, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de
medida, destinação de recursos e a quantificação física, poderão ser alterados pelo 
Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos 
de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da 
República, art. 166, §1°, inciso II.
Art. 5º. Os códigos dos programas, ações e localizadores de gasto deverão 
ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
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Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 6º. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município e seus fundos.
Art. 7º. O Orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de 
despesa.
§ 1º. Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e 
transferência de valores entre um mesmo elemento de despesa.
§ 2º. As vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder 
Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
Art. 8º. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
ao Legislativo será constituído de:
I. Tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma 
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe 
o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II. Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
III. Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais 
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei 
no 4.320/64);
IV. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso 
III, do §1º, do art. 2º da Lei 4.320/64);
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos 
especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
VI. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC 
no 101, art. 5°, II);
VII. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado (LC no 101, art. 5°, II);
VIII. Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
IX. Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino e Fundeb;
X. Relação dos compromissos firmados para 2021, com os respectivos 
créditos orçamentários;
XI. Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais 
LRF, Art. 5º, I, contendo:
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a) Compatibilidade com o resultado primário;
b) Compatibilidade com o resultado nominal;
XII. Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, § 
3º);
XIII. Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do 
Legislativo e consolidado do Município;
XIV. Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
XV. Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime 
Próprio de Previdência Social;
XVI. Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de 
recursos.
§ 1º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária conterá:
I. Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando 
saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do 
exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
II. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da 
despesa.
§ 2º. O envio do Projeto de Lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder 
Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, 
preferencialmente, em meio eletrônico.
§ 3º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências 
arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da 
receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta 
orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 9º. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de 
dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao 
atendimento:
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I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos.
Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência, de que trata o presente artigo, não precisará ser utilizada para sua 
finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para 
dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos 
artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000, § 3°, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os 
limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, 
de 1993.
Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, 
nos termos do art. 8° da Lei Complementar no 101/2000, com vistas a manter 
durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das 
operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado 
primário e nominal. 
§ 1º. Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de 
Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da 
Administração Indireta, em até 10 (dez) dias da publicação da Lei Orçamentária, 
encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2º. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em 
metas bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, 
em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e 
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do 
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias 
Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 
2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a 
aplicação do percentual de até 7% sobre a receita tributária e de transferências 
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tributárias do Município arrecadadas em 2020, nos termos do art. 29-A da 
Constituição da República.
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, 
os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e 
sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 13. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas 
do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será feito até o dia 20 de 
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica indicada pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de 
aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por 
intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal 
e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no 
Legislativo.
§ 2º. Ao final do exercício financeiro de 2022, o saldo e recursos 
eventualmente existentes serão devolvidos ao Poder Executivo, livre de quaisquer 
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar 
nelas inclusos os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 3º. O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse 
do exercício financeiro de 2023.
Art. 14. A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas 
integrada ao Executivo para fins de contabilização.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 15. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de 
custos que permita:
I - Mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às 
ações, programas, funções, subfunções, unidades administrativas e órgãos de 
governo;
II - A tomada de decisões gerenciais.
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Art. 16. A avaliação dos programas de governo, nos termos da LC no 
101/2000, art. 4°, I, “e”, se dará através da internet, no sítio oficial do Município, 
até 31 de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo 
consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da 
movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das 
ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos 
produtos das ações e o cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à 
administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações 
governamentais e a qualidade do gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, 
a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade 
completa;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio 
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias 
para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, 
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de 
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em 
andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 18. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas 
em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a 
entidades da Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das 
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade 
financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.
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Art. 19. A lei orçamentária reservará recursos para a transferência 
financeira a consórcios públicos que fizer parte em conformidade com o respectivo 
contrato de rateio.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de 
subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas 
físicas, se observadas às seguintes condições:
I. Declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de 06 (seis) 
meses;
II. Plano de aplicação dos recursos solicitados;
III. Comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são 
investidos para atender suas finalidades;
IV. Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
V. Balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
VI. Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a 
previdência social e o Fundo de Garantia.
§ 1º. Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o 
plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do 
solicitante.
§ 2º. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através 
de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo.
§ 3º. O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas 
consoante o que determina a Lei Municipal específica que autoriza o repasse do 
recurso devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas 
jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das 
condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser 
autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I. A necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou 
entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção 
com repercussão social grave no Município.
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II. Incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas 
industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal 
nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019.
III. No que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas 
e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 
12% ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei 
Complementar nº 101/2000, estes ficam condicionados ainda a:
a) Formalização de contrato ou congênere;
b) Aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
c) Acompanhamento da execução;
d) Prestação de contas.
Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo 
único do artigo 27 da LC nº 101/ 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de 
que trata o inciso III deste artigo.
Seção VIII
Dos Créditos Adicionais
Art. 22. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados 
com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado 
na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC no 101/2000.
§ 1º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos 
últimos 04 (quatro) meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser 
reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por Decreto do 
Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for 
aberto, desde que já exista previsão na Lei que dispõe sobre o plano plurianual e no 
anexo de metas e prioridades desta Lei.
§ 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais:
I - As exposições dos motivos que os justifiquem;
II - Memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit 
financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e 
fonte.
§ 3º. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos 
compensatórios do Poder Legislativo, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
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no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito daquele Poder, através de Resolução 
ou documento pertinente indicando as fontes de recursos.
Seção IX
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a 
função de corrigir o planejamento.
§ 2º. Para efeitos desta Lei entende-se como:
I. Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias 
de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no 
exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II. Remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à 
extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova 
unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que 
haja alteração de lotação durante o exercício;
III. Transferência: deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos 
orçamentários de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado
Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n°
101/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder 
Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem 
de expansão de cada órgão ou entidade.
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Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades 
da Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 25. Os Projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem 
como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão 
ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário 
e financeiro com as seguintes informações:
I. Demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que 
demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de 
decisão sobre a nova despesa, para o exercício e dois seguintes;
II. Declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e 
recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia 
de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 
101/2000;
III. Comprovação da não afetação das metas fiscais para o exercício;
IV. Medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem 
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da 
Constituição, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da 
despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VI a esta Lei.
Art. 27. No exercício de 2022 a realização de serviço extraordinário, quando 
a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos 
por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no 
Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, 
de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I. Situações de emergência ou calamidade pública;
II. Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou 
bens;
III. A relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra 
alternativa possível em situações momentâneas; 
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 28. Na política de administração tributária do Município ficam definidas 
as seguintes diretrizes para 2022, devendo, até o final do exercício atual, legislação 
específica dispor sobre:
a) Lei nº 3.330/2014;
b) Decreto regulamentando o desconto do IPTU para contribuinte que 
pagar em parcela única até a data determinada no decreto.
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta Lei:
I. Serão atualizadas pela lei orçamentária anual;
II. Em sua execução admite-se variação em seu cumprimento das metas 
fixadas.
Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 
art. 9° da Lei Complementar no 101/2000, será efetivada, separadamente, por cada 
Poder do Município.
§ 1º. Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação 
financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I. No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Convênios;
d) Realização de obras;
e) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material 
permanente.
II. No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Realização de serviço extraordinário;
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CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
§ 2º. Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de 
administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com 
exceção:
I. Das despesas com pessoal e encargos;
II. Das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao 
atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do 
ensino;
§ 3º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final 
do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas 
e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da 
movimentação financeira.
§ 4º. O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo 
anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, 
estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação 
financeira.
§ 5º. Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a 
comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 
59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição 
da República.
§ 6º. Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, 
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma 
proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os Poderes, Executivo e Legislativo, manterão sistema integrado de 
execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o 
cumprimento do Art. 166, §1º, II da Constituição da República.
Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 
101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a 
União ou o Estado, com vistas:
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I. Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II. A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do 
Município;
III. A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades 
no Município;
IV. Ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da 
educação;
V. A disponibilizar materiais de expediente como folhas de ofício, envelopes 
e outros para órgãos ou entidades no Município;
VI. A disponibilizar veículos com motorista a serviços de órgãos ou entidades 
conveniadas;
VII. A desenvolver programas prioritários nas áreas de educação, cultura, 
saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas 
de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, 
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro 
de 2021, até que esta ocorra, a programação dele constante poderá ser executada 
para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e 
Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites 
estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam 
contemplados nas ações de que trata esta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de agosto de 2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 050 de 02 de agosto de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 050, 
de 02 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei decorre do cumprimento de dispositivo 
Constitucional, contido no art. 165, § 2° da Constituição Federal de 1988 e 
ao art. 4° da Lei Complementar n°. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, 
além de cumprir determinação da Lei Orgânica Municipal no art. 96, § 2°.
Esclarecemos que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias ora 
apresentada, foi elaborada em conformidade com o que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal e atendendo aos preceitos da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o Plano Plurianual do 
Município para o período 2022-2025.
Como é de conhecimentos dos Senhores, a Lei decorrente do presente 
Projeto norteará a elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2022, 
motivo pelo qual foram inseridas as prioridades para aquele exercício, com 
as respectivas metas, objetivos e valores das ações a serem realizadas.
Diante do exposto, confiando sempre na pronta e atuante disposição 
dos nobres Edis, contamos com a aprovação do referido projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de agosto de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal