materia nº 57/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 24.043,21
(vinte e quatro mil, quarenta e três 
reais e vinte e um centavos), inclui no 
PPA, LDO e LOA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes
classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
762 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de consumo...............................
.............................................................................................. R$ 14.043,21
761 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica ................................................................................ R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 24.043,21
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
caput, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que 
trata o artigo 1°, o superávit financeiro oriundo de transferências da União 
decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais no valor de R$ 
24.043,21 (vinte e quatro mil, quarenta e três reais e vinte e um
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de setembro de 
2021.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em exercício
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 057 de 01 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 057, 
de 01 de setembro de 2021, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 24.043,21 
(vinte e quatro mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos), inclui no 
PPA, LDO e LOA”.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto 
de Lei é para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal 
no exercício de 2021, em função de receita a maior oriundas de 
transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais 
no valor de R$ 24.043,21, que servirão para a manutenção da frota de 
veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de setembro de 
2021.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em exercício