materia nº 59/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder auxílio financeiro para a 
Associação de Proteção aos Animais 
de Constantina - APAC e aponta 
recursos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, na forma de subvenção social, para a Associação de Proteção aos 
Animais de Constantina - APAC, entidade sem fins lucrativos inscrita no 
CNPJ 19.949.658/0001-72, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º O valor concedido deverá ser destinado a custear despesas com
procedimentos veterinários e na aquisição de vacinas contraceptivas 
animais para a castração de cães e gatos de rua e de tutores
comprovadamente carentes, a serem realizados até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Associação a contratação e o 
pagamento dos serviços de castração profissional e aquisição das vacinas, 
isentando o Município de quaisquer responsabilidades na área civil, criminal 
e trabalhista.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas do valor recebido 
até o dia 15 de janeiro de 2022, sob pena de devolução do valor.
Parágrafo único. Os valores eventualmente não utilizados até 31 de 
dezembro de 2021, deverão ser devolvidos ao Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela 
seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Projeto/atividade 2.051 – Manutenção Da Secretaria De Administração
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 - Subvenções Sociais
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de setembro de 
2021.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em exercício
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 059 de 01 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 059, 
de 01 de setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para a Associação de Proteção aos Animais de 
Constantina - APAC e aponta recursos”.
A presente autorização legislativa visa conceder um auxílio financeiro
no valor de R$ 8.000,00 para a APAC - Associação de Proteção aos Animais 
de Constantina, associação se fins lucrativos e única em nosso Município 
neste segmento, para que esta se responsabilize e realize a castração de cães 
e gatos de rua e de pessoas de baixa renda a fim de promover um controle 
efetivo sobre a procriação descontrolada destes animais, os quais merecem 
nosso respeito, cuidados e carinho, promovendo o controle da procriação e 
em consequência o aumento de casos de zoonoses (doenças animais que 
também podem ser passadas aos seres humanos), de animais em estado de 
abandono, vagando pelas ruas.
A questão aqui tratada, é de suma importância visto se tratar de uma 
questão de saúde pública e meio-ambiente salubre, pois os impactos 
resultantes do abandono de animais e sua procriação descontrolada, podem 
transmitir doenças como raiva, leptospirose e leishmaniose, além de vários 
parasitas e podendo inclusive causar acidentes pessoais e de trânsito.
Ademais, esses animais são também por vezes, vítimas de maus tratos
e sofrimento por não terem abrigo e alimentação adequada, onde muitas 
vezes arrebentam sacos de lixo pelas ruas a procura de algum alimento, 
gerando sujeira desnecessária pelas ruas, aumentando o trabalho das 
equipes de limpeza e recolhimento de lixo, assim como de outros cidadãos.
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A castração não prejudica a vida e o bem estar dos animais, não 
trazem consequências negativas a estes. Pelo contrário, conforme estudos 
especializados, tornam os animais mais dóceis e sociáveis preparando ainda 
para uma possível adoção, além de promover a saúde pela redução de várias 
doenças como por exemplo, tumores.
O Projeto e ação aqui propostos, também é uma forma de proteção aos 
animais que, além de bom senso e questão de saúde pública, é imposição 
legal contida no inciso VII do § 1° do Artigo 225 da Constituição Federal e da 
Lei Federal 9.605/1998, alterada pela Lei Federal 14.064 de 2020, portanto,
obrigação do Poder Público.
Diante de todas essas consequências sanitárias, sociais e 
humanitárias, e, da manifestação da APAC em realizar este serviço com o 
apoio do Poder Público, e, sendo a saúde pública e a garantia aos Direitos 
dos animais obrigações do Poder Público, rogamos aos Nobre Edis a 
apreciação e aprovação do Presente PL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de setembro de 
2021.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em exercício