materia nº 60/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 38.487,51 (trinta e oito 
mil, quatrocentos e oitenta e sete 
reais e cinquenta e um centavos), 
inclui no PPA, LDO e LOA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito adicional especial com as seguintes classificações 
orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
1.233 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – DEFESA CIVIL
763 3.3.90.32.00.00.00.00 1177 Material, Bem ou Serviço Para 
Dist. Gratuita............................................................... R$ 38.487,51
Total do Crédito Adicional Especial......................... R$ 38.487,51
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial de 
que trata o caput, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional 
especial de que trata o artigo 1°, os valores repassados pelo Ministério do 
Desenvolvimento Regional, com base na Portaria nº 1.754, de 23 de agosto 
de 2021, do Diário Oficial de União, que dispõe sobre a transferência de 
recursos para o município de Constantina, para a execução de ações de 
Defesa Civil de acordo com o objeto pactuado no processo nº 
59052.006938/2021-11, no valor de R$ 38.487,51 (trinta e oito mil, 
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de setembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 060 de 08 de setembro de 2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 060, 
de 08 de setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 38.487,51 (trinta e oito mil, 
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), inclui no 
PPA, LDO e LOA”.
A abertura adicional de crédito ora requerida, é necessária para o 
atendimento dos dispositivos legais relacionados à escrituração contábil da 
mesma, ou seja, promover a provisão de recursos necessários para atender 
às despesas classificadas no projeto em epígrafe, considerando que a receita, 
a despesa e a fonte de recurso não foram previstas no Orçamento Anual do 
Município para 2021, fazendo-se necessário para que dessa forma a 
Administração Municipal possa executar o projeto pertinente aos recursos 
aqui previstos.
O valor referido, que foi liberado somente agora pela União, se destina 
a execução de ações de defesa civil para atendimento de situações 
emergenciais em decorrência da tempestade de granizo ocorrida no 
município de Constantina, declarada através do Decreto Municipal 049 de 
28 de junho de 2021.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de setembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal