materia nº 61/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 061, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial, no valor de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais), 
inclui no PPA, LDO e LOA e aponta 
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito especial com na seguinte classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 Gabinete do Prefeito
1.233 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – DEFESA CIVIL
765 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 Outros serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica ................................................................................ R$ 21.000,00
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 21.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata 
o artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
735 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de 
RPPS ..................................................................................... R$ 21.000,00
Total da redução ............................................................. R$ 21.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de setembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 061 de 08 de setembro de 2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 061, 
de 08 de setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), inclui no 
PPA, LDO e LOA e aponta recursos”.
A abertura de crédito ora requerida, é necessária para o atendimento 
dos dispositivos legais relacionados à escrituração contábil da mesma, ou 
seja, promover a provisão de recursos necessários para atender às despesas 
classificadas no projeto em epígrafe, fazendo-se necessário para que dessa 
forma a Administração Municipal possa executar o projeto pertinente aos 
recursos aqui previstos, os quais serão utilizados no enfrentamento e 
execução de ações de defesa civil para atendimento de situações 
emergenciais em decorrência da tempestade de granizo ocorrida no 
município de Constantina, declarada através do Decreto Municipal 049 de 
28 de junho de 2021.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de setembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal