materia nº 63/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 41.594,52
(quarenta e um mil, quinhentos e 
noventa e quatro reais e cinquenta e 
dois centavos), inclui no PPA, LDO e 
LOA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes
classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 Departamento de Turismo
2.121 ROTA TURÍSTICA NOSSA TERRA SABERES E SABORES
767 3.3.90.30.00.00.00.00 1094 Material de consumo...............................
................................................................................................ R$ 5.000,00
766 3.3.90.39.00.00.00.00 1094 Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica ................................................................................ R$ 36.594,52
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 41.594,52
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
caput, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que 
trata o artigo 1°, o superávit financeiro oriundo de Termo de Convênio com 
o Estado do Rio Grande do Sul referente a Consulta Popular 25/2020 no 
valor de R$ 41.594,52 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e 
quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de setembro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 063 de 21 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 063, 
de 21 de setembro de 2021, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 41.594,52 
(quarenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois 
centavos), inclui no PPA, LDO e LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2021, para possibilitar a realização do Programa de 
Desenvolvimento Sustentável do Turismo no município de Constantina.
Cabe salientar que o valor já foi repassado pelo Estado do Rio Grande 
do Sul ao Município, necessitando assim a autorização legislativa para 
adequar às dotações orçamentárias pertinentes para a execução do objeto
conveniado.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de setembro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal