materia nº 65/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 55.676,24 
(cinquenta e cinco mil, seiscentos e 
setenta e seis reais e vinte e quatro
centavos), inclui no PPA, LDO e LOA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes
classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
2.010 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
768 3.3.50.43.00.00.00.00 1221 Subvenções sociais.................................
.............................................................................................. R$ 16.000,00
769 3.3.90.30.00.00.00.00 1221 Material de consumo...............................
................................................................................................ R$ 2.000,00
774 3.3.90.31.00.00.00.00 1221 Premiações culturais..............................
................................................................................................ R$ 5.000,00
773 3.3.90.36.00.00.00.00 1221 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA................................................................................... R$ 5.000,00
770 3.3.90.39.00.00.00.00 1221 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................... R$ 7.676,24
771 3.3.90.41.00.00.00.00 1221 Contribuições.........................................
.............................................................................................. R$ 15.000,00
772 3.3.90.48.00.00.00.00 1221 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas..................................................................................... R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 55.676,24
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
caput, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
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Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que 
trata o artigo 1°, o superávit financeiro oriundo do repasse da Lei 
14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 55.676,24 (cinquenta e cinco 
mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de setembro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 065 de 22 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 065, 
de 22 de setembro de 2021, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 55.676,24 
(cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos), inclui no PPA, LDO e LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2021, para possibilitar a realização do que preceitua o Art. 14-
B da Lei Federal 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, atualizada pela Lei nº 
14.150/2021, onde os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a 
utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas 
específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir 
os recursos para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III 
do caput do art. 2º, que tem como objeto a promoção da cultura.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de setembro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal