materia nº 17/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com www.constantina.re.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 17/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada 
do PP, nos termos regimentais, solicita que, após tramitação 
e aprovação do Plenário, seja enviado ao Poder Executivo 
Municipal, o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Que a Administração Municipal envie para a Câmara Municipal de Vereadores: 
1) Relatório dos valores recebidos de 2017 a 2021, dos seguintes itens:
a. ISS sobre serviços prestados por profissionais liberais e taxistas;
b. Taxas:
i. de licença e localização;
ii. de fiscalização ou vistoria;
iii. de atividade eventual ou ambulante;
iv. de serviços ambientais;
c. COSIP;
d. Multas em geral;
e. outras receitas que sejam reajustadas com base na UFM.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido de informação tem por objetivo trazer ao conhecimento do Legislativo 
Municipal os dados solicitados, de forma detalhada, no intuito de permitir com que o vereador 
que subscreve possa realizar algumas análises de impacto orçamentário e conhecer os valores 
realizados de cada item supracitado.
Aguardamos a resposta, conforme consta na Lei Orgânica do Município.
Constantina, 28 de setembro de 2021.
 
ANGELO GUARESI
Vereador Solicitante