materia nº 67/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 067, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera redação do Artigo 1º da Lei 
Municipal 3.974 de 14 de junho de 
2021 que autoriza o Poder Executivo a 
conceder subvenção social para a AUCC 
- Associação Universitária e Cultural de 
Constantina e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal 3.974 de 
14 de junho de 2021, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social 
para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
01.322.671/0001-31, com sede neste Município, no valor de R$ 36.275,00 
(trinta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), referente ao ano letivo
de 2021.”
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n°. 067, de 29 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos a esta Egrégia casa Projeto de Lei nº. 067, de 29 de 
setembro de 2021, “Altera redação do Artigo 1º da Lei Municipal 3.974 de 14 
de junho de 2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
social para a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina e dá 
outras providências”.
A alteração da redação do artigo 1º da referida Lei aqui proposta, tem a 
finalidade de aumento do valor de repasse para a AUCC, para auxílio na 
promoção do transporte universitário para o ano de 2021, visto que o valor 
inicialmente previsto e solicitado pela Associação, tornou-se insuficiente em 
decorrência do aumento de demanda de alunos que voltaram as aulas 
presenciais, aumentando assim o custo do transporte.
Diante disso e da possibilidade legal de aumentar tal repasse, 
aditivando o termo de colaboração já existente, necessitamos da atenção e 
apoio dos Nobres Edis para alteração proposta e aumento do valor repassado 
para o ano de 2021.
Diante do exposto, contamos com o apoio e compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de 
2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal