materia nº 68/2021

CONSTANTINÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 068, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 -
SUBSTITUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por superávit
financeiro, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), inclui na
LDO e LOA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
abertura de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes
classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.094 SAÚDE NATURAL, ALTERNATIVA E PREVENTIVA - PICS/SUS
776 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de consumo...............cemeeeeeeees
DER o O PL OE DIO R$ 20.000,00
777 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, Bem ou Serviço para Dist.
Gratuitas. = RR Co csctesra cunee tecer enacaco natta na nes paras R$ 20.000,00
775 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Juridica... =. an mos oe ropoa Gosh ane renan elo do asus cando c o De R$ 20.000,00
2.069 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
778 3.3.90.30.00.00.00.00 4500 Material de consumo................temenes
RR ss ARA OR DO R$ 10.000,00
781 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, Bem ou Serviço para Dist.
Gratuita... MEO quit as praca batera on ea Dar coca cor ia Ts aadA Rh R$ 5.000,00
779 3.3.90.39.00.00.00.00 4500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Juridica mm oa reto ente co oaror on tnca cerca e ene anna R$ 15.000,00
780 3.3.90.93.00.00.00.00 4500 Indenizações e Restituições...............
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: admQconstantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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2.101 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
782 3.3.90.32.00.00.00.00 4500 Material, Bem ou Serviço para Dist.
Gratuita O o MR macio rio Sosa ca tado e parecia R$ 55.000,00
Total do Crédito Especial ................. Eonqde ço cases Essas sea R$ 150.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
caput, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA -— Lei
Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que
trata o artigo 1º, o superávit financeiro oriundo de Transferências da União
decorrentes da Emenda Parlamentar nº 4110002 no valor de R$ 150.000.00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de
2021.
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm(constantina.rs.gov.br
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 068 de 29 de setembro de 2021 - SUBSTITUTIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 068,
de 29 de setembro de 2021, - Substitutivo, em que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inclui na LDO e LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no
exercício de 2021, para utilização na atenção primária a saúde — APS, sendo
necessária para que parte deste valor será repassado, em projeto futuro,
para a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde - AHCROS, de
acordo com o plano de trabalho que estão elaborando, para solicitação de
subvenção social.
Os valores a serem ajustados no presente Projeto de Lei, são os valores
recebidos através da Emenda Parlamentar nº 4110002 de indicação da
deputada federal Liziane Bayer do PSB-RS destinada ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para
cumprimento de metas.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de
2021.
o
Preféito Municipal
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
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