materia nº 69/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 069, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder auxílio financeiro para a 
Associação de Proteção aos Animais 
de Constantina - APAC e aponta 
recursos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, na forma de subvenção social, através de Termo de Colaboração, 
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a Associação de Proteção aos 
Animais de Constantina - APAC, entidade sem fins lucrativos inscrita no 
CNPJ 19.949.658/0001-72.
§ 1º. O auxílio será repassado em parcela única após a assinatura do Termo 
de Colaboração.
§2º. O Termo de Colaboração será firmado tão logo a publicação da presente 
Lei, conforme os termos da Lei Federal 13.019/2014, com vigência quando 
da sua assinatura e findar-se-á com a correta e inerente prestação de contas
e sua aprovação.
Art. 2º O valor repassado será destinado a custear despesas com 
procedimentos veterinários e na aquisição de vacinas contraceptivas 
animais para a castração de cães e gatos de rua e cães e gatos de tutores
comprovadamente carentes, a serem realizados até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Associação a contratação e o 
pagamento dos serviços de castração profissional e aquisição das vacinas, 
isentando o Município de quaisquer responsabilidades na área civil, criminal 
e trabalhista.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da perfeita aplicação 
do auxílio recebido, apresentando planilha onde conste o número de 
procedimentos realizados com o maior número possível de informações, 
notas fiscais ou recibos dos serviços contratados e materiais adquiridos, até 
o dia 15 de janeiro de 2022, sob pena de devolução integral do valor.
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Parágrafo único. Os valores eventualmente não utilizados até 31 de 
dezembro de 2021, deverão ser devolvidos ao Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela 
seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Projeto/atividade 2.051 – Manutenção Da Secretaria De Administração
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 - Subvenções Sociais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 069 de 29 de setembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 069, 
de 29 de setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para a Associação de Proteção aos Animais de 
Constantina - APAC e aponta recursos”.
A presente autorização legislativa visa conceder um auxílio financeiro 
no valor de R$ 8.000,00 para a APAC - Associação de Proteção aos Animais 
de Constantina, associação se fins lucrativos e única em nosso Município 
neste segmento, para que esta se responsabilize e realize a castração de cães 
e gatos de rua e de propriedade de pessoas de baixa renda a fim de promover 
um controle efetivo sobre a procriação descontrolada destes animais, os 
quais merecem nosso respeito, cuidados e carinho, promovendo o controle 
da procriação e em consequência o aumento de casos de zoonoses (doenças 
animais que também podem ser passadas aos seres humanos), de animais 
em estado de abandono, vagando pelas ruas.
A questão aqui tratada, é de suma importância visto se tratar de uma 
questão de saúde pública e meio-ambiente salubre, pois os impactos 
resultantes do abandono de animais e sua procriação descontrolada, podem 
transmitir doenças como raiva, leptospirose e leishmaniose, além de vários 
parasitas e podendo inclusive causar acidentes pessoais e de trânsito.
Ademais, esses animais são também por vezes, vítimas de maus tratos
e sofrimento por não terem abrigo e alimentação adequada, onde muitas 
vezes arrebentam sacos de lixo pelas ruas a procura de algum alimento, 
gerando sujeira desnecessária pelas ruas, aumentando o trabalho das 
equipes de limpeza e recolhimento de lixo, assim como de outros cidadãos.
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A castração não prejudica a vida e o bem estar dos animais, não 
trazem consequências negativas a estes. Pelo contrário, conforme estudos 
especializados, tornam os animais mais dóceis e sociáveis preparando ainda 
para uma possível adoção, além de promover a saúde pela redução de várias 
doenças como por exemplo, tumores.
O Projeto e ação aqui propostos, também é uma forma de proteção aos 
animais que, além de bom senso e questão de saúde pública, é imposição 
legal contida no inciso VII do § 1° do Artigo 225 da Constituição Federal e da 
Lei Federal 9.605/1998, alterada pela Lei Federal 14.064 de 2020, portanto, 
obrigação do Poder Público.
Para a correta realização do repasse de valores, será realizado Termo 
de Colaboração nos termos da Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o 
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público, atendendo assim aos 
Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública.
Diante de todas essas consequências sanitárias, sociais e 
humanitárias, e, da manifestação da APAC em realizar este serviço com o 
apoio do Poder Público, e, sendo a saúde pública e a garantia aos Direitos 
dos animais obrigações do Poder Público, rogamos aos Nobre Edis a 
apreciação e aprovação do Presente PL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal