materia nº 70/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Altera vencimento básico do cargo de 
Zelador de Cemitério constante no 
quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 
4.001, de 05 de outubro de 2021.
Art. 1º. Fica alterado o valor de vencimento do cargo de Zelador de 
Cemitério constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 4.001, de 05 de 
outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. .........
Quant. Função Carga horária Vencimento 
Básico (R$)
01 Zelador de Cemitério 40hs/semanais 1.427,89
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 4.001, de 
05 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
contratação temporária por excepcional interesse público para suprir 
necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação permanecem 
inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 05 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de outubro de 
2021. 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 070, de 13 de outubro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 
070, de 13 de outubro de 2021, que “altera vencimento básico do cargo de 
Zelador de Cemitério constante no quadro do art. 1º da Lei Municipal nº 
4.001, de 05 de outubro de 2021”.
O presente Projeto de Lei busca corrigir o valor dos vencimentos do 
cargo de Zelador de Cemitério constante na Lei referida, pois no momento 
em que foi redigido o Projeto de Lei 066 de 29 de setembro de 2021, houve 
erro de redação do valor, uma vez que foi informado pelo Executivo o valor 
desatualizado, que levou em consideração o valor constante na Lei 
Municipal 3.829 de 20 de dezembro de 2019, sem se atentar que este foi 
atualizado pela Lei Municipal 3.852, de 18 de fevereiro de 2020 em 7,30% 
(sete virgula trinta por cento) de revisão salarial, passando o de R$ 
1.327,95 para de R$ R$ 1.427,89, sendo assim este o valor correto para a 
contratação, lembrando que é uma contratação emergencial e temporária.
Desta forma, buscando realizar a correção antes mesmo do findar 
do mês, tendo em vista a emissão da folha de pagamento, solicitamos aos 
nobres Edis que análise a aprovação do presente projeto de lei em regime 
de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de outubro
de 2021.
 
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal