materia nº 21/2021

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CONSTANTINA
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INDICAÇÃO N.º 21/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do Progressistas 
(PP), nos termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROMOVA:
1. UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO EM ANEXO PARA AS AUDIÊNCIA PÚBLICAS DE AVALIAÇÃO 
DE METAS FISCAIS;
2. ENVIO DO RELATÓRIO COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA;
3. DISPONIBILIZAÇÃO DO SITIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO PARA QUE A COMUNIDADE 
POSSA TER CONHECIMENTO DO RELATÓRIO.
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente indicação é dar uma maior transparência na realização das audiência pública de 
avaliação de metas fiscais, para que os cidadãos possam entender e compreender os relatórios apresentados.
Maiores justificativas serão apresentadas em plenário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Constantina, em 18 de outubro de 2021.
ANGELO GUARESI
Vereador Proponente
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ANEXO I
Modelo de relatório
AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS
1º QUADRIMESTRE
DE 2022
EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 9, § 4º DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 101/2000
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
1º Quadrimestre de 2022
Obedecendo à legislação vigente e ao dever cívico de prestar contas aos cidadãos, apresentamos por 
meio deste documento o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2022,
demonstrado em Audiência Pública realizada na Prefeitura Municipal, em cumprimento ao estabelecido no
§ 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal,o qual determina que o Poder Executivo demonstrará e 
avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada
quadrimestre.
Os números são originários dos relatórios bimestrais e quadrimestrais publicados no mural da
prefeitura e no site do município www.constantina.rs.gov.br, e para melhores esclarecimentos, os resultados 
serão apresentados com detalhamento das informações e acompanhamento dos principais aspectos que
condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultadoprimário, do resultado nominal e da dívida 
pública consolidada, bem como o atendimento dos limites da LRF e dos limites Constitucionais em relação à 
despesa com pessoal, educação e saúde.
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1 - RECEITA MUNICIPAL
Segundo o Balancete Orçamentário da Receita, o total previsto, que corresponde aosomatório das 
receitas correntes e de capital, incluídas as deduções da receita, foi reestimado na Lei de Orçamento para o
exercício de 2022 no montante de R$ 99.999.999,99. A receita realizada no período de janeiro a abril foi de 
R$ 9.999.999,99, tendo sido arrecadado, portanto, 99% da meta anual. Comparada à projeção para o período, 
no valor de R$9.999.999,99, constante na programação financeira que considerou as reestimativas de receitas, 
demonstra-se um déficit de 99%. Esse desempenho foi propiciado pelo resultado negativo das receitas de
capital, que atingiram o percentual de realização equivalente a 99% do programado no período.
QUADRO 1 - RECEITA PREVISTA E REALIZADA
Discriminação Previsão Anual
Atualizada
Programado no
Período
Realizado no
Período
% Real.
Ano
% Real.
Período
1 - Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
XXXXX
2 - Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
XXXX
Total da Receita
O total das receitas correntes previsto para o período considerado (janeiro a abril), de acordo com a
programação financeira, foi de R$9.999.999,99. Os valores realizados correspondem a R$9.999.999,99, 
abaixo 99% da meta estabelecida. Nesse grupo, as receitas mais significativas são a receita de contribuições e
a receita tributária que figuraram, respectivamente, com 99% e 99% do total da receita orçamentária 
programada para o período, sobressaindo-se o mau desempenho da receita de serviços, que apresentou
realização de 99% em relação ao previsto para o período, correspondendo a 99% do valor projetado para o 
exercício.
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1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA
A Receita Tributária atingiu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de R$9.999.999,99
que, confrontada com a previsão constante na programação financeira de R$9.999.999,99, representa uma 
realização de 99% da projeção para o período e 99% do valor estimado para o ano.
Conforme demonstrado no Quadro 2, o IPTU arrecadou 99% da meta anual, ou seja, previa-se o
ingresso de R R$9.999.999,99, tendo sido arrecadados R R$9.999.999,99. A arrecadação dessa receita tem
relação direta com o valor venal dos imóveis, tendo sido impactada pela atualização do cadastro imobiliário 
do Município.
Do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - para o qual havia uma projeção deR
R$9.999.999,99 para o ano, acumulou-se uma arrecadação de R R$9.999.999,99, equivalente a 99% do valor 
previsto para 2022. Essa receita, além de relação direta com os valores venais dos imóveis, também depende
do fluxo de transações do mercado imobiliário.
Em relação ao ISSQN, a arrecadação no período foi de R$9.999.999,99, o que representa 99% da
previsão. O desempenho dessa importante fonte de receita municipal, deve-se à implementação de uma
política de combate à sonegação de impostos, bem como a atualizaçãoda legislação municipal.
As taxas apresentaram o ingresso de R$9.999.999,99, contra uma projeção de R$9.999.999,99. 
Arrecadou-se, portanto, 99% da meta anual.
As Receitas de Contribuições de Melhoria acumularam no ano, até o mês de abril, o valor de 
R$9.999,99, correspondendo a 99% da previsão anual.
As receitas mais expressivas nesse grupo foram as decorrentes das Taxas pela Prestação de Serviços e 
do IPTU, que registraram uma arrecadação de R$9.999.999,99 e R$9.999.999,99 respectivamente,
correspondendo a 99% e 99% da projeção anual.
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QUADRO 2 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Discriminação Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Impostos
IPTU
IRRF
ITBI
ISSQN
Taxas
Taxas p/Exercício do Poder de Polícia
Taxas p/Prestação de Serviços
Contribuições de Melhoria
Total das Receitas Tributárias
1.3 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Conforme se visualiza no Quadro 3, no grupo das Transferências Correntes da União, o item mais 
significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que 
realizou R$9.999.999,99 no período, correspondendo a 99% da previsão anual. A estimativa dessa receita
considerou as informações fornecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a qual projetou um aumento
em torno de 9% para 2022 na comparação com a estimativa divulgada pelo Decreto nº 9.943/2019 do Governo 
Federal.
Em relação às demais transferências da União, a Cota-Parte do ITR realizou 9% do valor previsto, 
considerando que o repasse mais significativo acontece sempre no mês de outubro, a Compensação Financeira 
de Exploração de Recursos Naturais realizou 99% do valor previsto e a Compensação Financeira da Lei 
Complementar 87/96 - Lei Kandir - realizou 99% do valor previsto. A previsão dessas receitas pautou-se, 
também, nas recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional, que não indicou aumento dos repasses da
União aos Municípios.
As Transferências dos Fundos Nacionais destinados aos Fundos Municipais da Saúde, Assistência 
Social e Educação, registraram arrecadação de 99%, 99% e 99% respectivamente, em relação à meta anual.
As Transferências Voluntárias da União destinadas a despesas correntes demonstraramum realizado 
de 99% em comparação à projeção para o ano que corresponde a R$9.000,00.
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Nas Transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS, cujos valores
transferidos ao Município, no período em análise, foram de R$9.999.999,99, ou
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seja, 99% da expectativa inicial, que era de R R$9.999.999,99. O comportamento dessa receita está
diretamente ligado ao índice de participação do Município, que sofreu um acréscimo de 0,9% em relação ao
ano anterior e, também, à atividade econômica no Estado.
A transferência da Cota-Parte do IPVA no valor de R$9.999.999,99 demonstra um realizado de 99% 
em relação à previsão anual, na estimativa dessa receita foi considerado a projeção de crescimento de 9% na
arrecadação estadual do IPVA para 2022 conforme aProposta Orçamentária do Governo do Estado.
As demais Transferências Correntes do Estado registraram o montante de R$9.999.999,99,
representando 99% do total previsto. Destaca-se o comportamento verificado principalmente na rubrica de
Transferências do FES, para um valor anual projetado de R$9.999.999,99ocorreu um realizado de
R$9.999.999,99, ou seja, 99%.
As demais Transferências Correntes, incluídas as transferências de Municípios, de Instituições 
Privadas, do Fundeb, de Pessoas Físicas e de Depósitos não Identificados, totalizam arrecadação de 
R$9.999.999,99, no percentual de 99% em relação à projeção anual.
QUADRO 3 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Discriminação Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Transferências da União
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Comp. Financ. Expl. Rec. Naturais
Transferências do SUS
Transferências do FNAS
Transferências do FNDE
Cota-Parte LC 87/96 (Lei Kandir)
Transferências de Convênios
Outras Transferências da União
Transferências do Estado
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI Exportação
Cota-Parte da CIDE
Transferências do FES
Transferências do FEAS
Transferências de Convênios
Outras Transferências dos Estados
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Transferências dos Municípios
Transferências do Cofinanciamento
Outras Transferências dos Municípios
Transferências Inst. Privadas
Transferências do Fundeb
Transferências de Pessoas Físicas
Transferências Não Identificadas
Total das Transf. Correntes
1.4 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
O quadro a seguir evidencia o comportamento da arrecadação e dos valores transferidosao FUNDEB. 
Em resumo, verifica-se que no período de janeiro a abril o Município recebeu, do referido fundo, em razão do 
número de alunos matriculados em sua rede de ensino, o valor de R$9.999.999,99, representando 99% da
previsão anual. Por outro lado, contribuiu, de forma compulsória para o mesmo fundo com R$9.999.999,99
(99% do total previsto para o ano). Portanto, o ganho até o final do quadrimestre é de R$9.999.999,99.
QUADRO 4 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Discriminação Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Valores Recebidos do FUNDEB
Valores Transferidos p/FUNDEB
Ganho/Perda com o FUNDEB
1.5 – DEMAIS RECEITAS CORRENTES
Nas Demais Receitas Correntes estão as Receitas de Contribuições, Patrimonial, de Serviços e Outras 
Receitas Correntes que acumularam no ano, até o mês de abril, os percentuais de 99%, 99%, 99% e 99%,
respectivamente, da previsão anual.
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As receitas mais significativas nesse grupo são as decorrentes da Contribuição para o Custeio da 
Iluminação Pública que registrou uma arrecadação de R$999.999,99 correspondendo a 99% da projeção anual,
e a Exploração do Patrimônio Imobiliário que registrou uma arrecadação de R$9.999.999,99 correspondendo
a 99% da previsão anual.
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QUADRO 5 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES
Discriminação Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Receita de Contribuições
Contrib. p/Custeio Ilum. Pública
Receita Patrimonial
Expl. Patrimônio Imobiliário
Remuneração Depósitos Bancários
Delegação de Serviços Públicos
Cessão de Direitos
Receita de Serviços
Serviços Adm. e Comerciais Gerais
Outras Receitas Correntes
Multas Adm, Contratuais e Judiciais
Indeniz, Restituições e Ressarcim.
1.5 - RECEITAS DE CAPITAL
As Receitas de Capital alcançaram 99% do projetado. A maior frustração verificado nesse grupo 
ocorreu na receita de Alienação de Bens, que demonstraram um ingresso de apenas 9% no valor de
R$9.999,99diante do projetado que corresponde a R$99.999,99. Na composição dessa receita, prevalece 
o item Outras Receitas de Capital, que teve desempenho favorável realizando 99% do previsto.
QUADRO 6 - RECEITAS DE CAPITAL
Discriminação Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
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2 - DESPESA MUNICIPAL
Considerando todas as fontes de recurso, inclusive as despesas intraorçamentárias, a despesa total 
liquidada no período de janeiro a abril de 2022, apresentou uma execução inferior à receita total realizada,
demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$9.999.999,99. Esse resultado permite confirmar 
o atingimento das metas fiscais para o exercício. Em síntese, o total das despesas correntes realizadas foi de 
R$9.999.999,99, correspondendo a 99% da projeção. As despesas de capital totalizaram R$9.999.999,99,
inferiores ao valor projetado para o ano de R$9.999.999,99.
QUADRO 7 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Receita Orçamentária Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
(1) Receita Total
Despesa Orçamentária Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
(2) Despesa Total
Resultado Orçamentário (1-2)
Observações:
a) O valor informado na coluna Previsão Anual Atualizada da receita, segundo a 9ª edição do
Manual de Demonstrações Fiscais (Portaria STN nº 878/2018), corresponde a:
Previsão Inicial da Receita
(+) Excesso de arrecadação, utilizado para a abertura de créditos adicionais
(+) Superávit financeiro de 2021, utilizado para a abertura de créditos adicionais
(=) Previsão atualizada da Receita
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b) A diferença observada entre a previsão anual atualizada da receita e a previsão anual atualizada 
da despesa, no valor de R$9.999.999,99 corresponde ao montante de recursos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2019 que foi indicado para a abertura de créditos adicionais, bem como
o montante dos créditos especiais reaberto nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição da
República.
2.1 - JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Os Juros e Encargos da Dívida, que englobam pagamento de juros, comissões e outros encargos de 
operações de crédito e de outros compromissos de longo prazo, somaram R$9.999.999,99, correspondendo a 
99% do total estimado para o ano. Já as despesas com a Amortização da Dívida, com valor de R$9.999.999,99,
representam um desembolso correspondente a 99% do total programado.
Conforme demonstrado anteriormente, as receitas provenientes das liberações de operações de crédito
totalizaram R$9.999.999,99, para um valor amortizado de R$9.999.999,99 e um pagamento de juros de 
R$9.999.999,99. O Município, além de honrar com a totalidade do pagamento dos juros, também realizou 
amortização líquida do principal de sua dívida.
QUADRO 8 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Descrição das Dívidas Amortizações
no Período
Juros/Encargos
no Período
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Financiamento XXXXXXX
Reparcelamento XXXXXXX
Parcelamento XXXXXXX
Reparcelamento XXXXXXX 
Total de Amortizações e Juros
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2.2 - INVESTIMENTOS REALIZADOS
Os investimentos realizados foram inferiores ao valor inicialmente projetado, que foi de 
R$9.999.999,99, apresentando uma execução de R$9.999.999,99. Essa situação decorre dodesempenho 
negativo no período da receita proveniente de recursos vinculados destinados a despesas com investimentos. 
Em termos analíticos, os principais investimentos realizados pela administração, no período em análise, foram
os seguintes:
Construção, Ampliação e/ou Melhorias de Prédios Públicos
Retificação e Pavimentação de Vias Públicas Urbanas
Construção, Ampliação e/ou Melhorias de Parques, Praças e Jardins
Construção e/ou Pavimentação de Estradas e Pontes
Aquisição de Bens Móveis para Ensino Fundamental
Construção, Ampliação e/ou Melhoria de Escolas de Ensino Infantil Pré-Escola
Implantação e Melhoria de Infraestrutura Turística
Aquisição de Bens Móveis para XXXXXXXX
Despesas de Capital para Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)
Aquisição de Bens Móveis para Secretaria de XXXXXX
Programa de Modernização da Administração Tributária-PMAT
Construção, Ampliação e/ou Melhorias de Espaços Esportivos e Recreativos
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXX
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3 - DESPESA COM PESSOAL
A Receita Corrente Líquida acumulada dos últimos 12 meses, considerada para fins de cálculo do
comprometimento das despesas com pessoal, atingiu o montante de R$9.999.999,99 e está assim discriminada:
QUADRO 9 - APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Discriminação Arrecadação dos
últimos 12 meses
Receitas Correntes
(-) IRRF s/Rendimentos do Trabalho
(-) Deduções da Receita p/Formação do FUNDEB
(-) Contribuição dos Servidores para o RPPS
(-) Compensação Previdenciária recebida p/ RPPS
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS
(-) Transferências de Emendas Parlamentares
(=) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
A Despesa com Pessoal, calculada conforme metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 
006/2019 do Tribunal de Contas do Estado, que considera os Poderes Executivo e Legislativo, é o item mais 
significativo no conjunto das despesas fiscais. A Despesa com Pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida 
dos últimos 12 meses (maio de 2021 a abril de 2022), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
está abaixo do limite prudencial de 99%, apresentando, respectivamente, o limite de comprometimento de 
99% para o Executivo e de 0,99% para o Legislativo.
QUADRO 10 - DESPESA COM PESSOAL E LIMITES DA LRF
PODER Despesa Liquidada
dos últimos 12 meses
% Despesa
Pessoal
Limite
Prudencial
Limite
Legal
Despesas com pessoal do Executivo
Despesas com pessoal do Legislativo
Total das despesas com pessoal
PODER 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Despesas com pessoal do Executivo
Despesas com pessoal do Legislativo
Total das despesas com pessoal
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4 - DESPESAS COM EDUCAÇÃO
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apuradas pelo critério da liquidação da 
despesa, conforme o Parecer Coletivo nº 001/2003 do Tribunal de Contas do Estado, no acumulado do ano, 
totalizaram R$9.999.999,99, o que corresponde a 99% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se 
que o Município ainda não atendeu o limite de 99% estabelecido pela Constituição Federal.
Conforme demonstrado no Quadro 4, em função do número de alunos matriculados na educação básica 
pública, o Município foi superavitário em relação ao FUNDEB. Assim, o ganho deverá ser deduzido nos gastos 
com a educação para fins de apuração dos limites.
Com relação ao FUNDEB, cabe ainda destacar que, de acordo com o art. 22 da Lei Federal 
11.494/2007, uma parcela não inferior a 99% desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Nesse quesito, e de acordo 
com os relatórios publicados, o Município despendeu, até o final do quadrimestre em análise, o montante de 
R$9.999.999,99, o que corresponde a 99% dos recursos do referido fundo, ainda não atendendo o dispositivo 
legal supracitado.
QUADRO 11 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO
Receitas Previsão Anual
Inicial
Arrecadação %
Receita Resultante de Impostos
Receita de Impostos
Receita de Transf. Constitucionais
Total das Receitas
Mínimo a Aplicar em MDE (25%)
Despesas com Educação Previsão Anual
Inicial
Despesa
Liquidada
%
Administração Geral
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
(+) Perda / (-) Ganho com o FUNDEB
(-) Rendimentos Aplicações Financeiras
Total das Despesas com Educação
Percentual Aplicado
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5 - DESPESAS COM SAÚDE
Os gastos com saúde atingiram o montante de R$9.999.999,99, o que corresponde a 99% sobre a
Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento do mínimo de 99%
estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012 no período em referência.
QUADRO 12 - RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS À SAÚDE
Receitas Previsão Anual
Inicial
Arrecadação %
Receita Resultante de Impostos
Receita de Impostos
Receita de Transf. Constitucionais
Total das Receitas
Mínimo a Aplicar em ASPS (15%)
Despesas com Saúde Previsão Anual
Inicial
Despesa
Liquidada
%
Administração Geral
Atenção Básica
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Outras Subfunções
(-) Rendimentos Aplicações Financeiras
Total das Despesas com Saúde
Percentual Aplicado
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6 - RESULTADO PRIMÁRIO
O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade 
indicar se os gastos do Município, no atendimento das necessidades públicas são compatíveis com a sua
arrecadação. Também visa evidenciar se a Administração Municipal consegue honrar o pagamento de sua 
dívida utilizando suas receitas próprias. Nesse cálculo, são consideradas apenas as chamadas receitas e 
despesas primárias, que não incluem, pelo lado dasreceitas, os rendimentos de aplicações, as operações de
crédito e as amortizações de empréstimos, e do lado da despesa, os juros e encargos da dívida, a concessão de 
empréstimos, a aquisição de títulos já integralizados, amortização da dívida, as despesas intraorçamentárias e 
areserva de contingência.
No período de janeiro a abril de 2022, o resultado primário foi de R$99.999.999,99. Esse valor é de
R$9.999.999,99 superior ao valor inicialmente previsto de R$9.999.999,99. O desempenho favorável
demonstra que as receitas primárias foram suficientes para suportar integralmente as despesas primárias, além
de gerar excedentes para o pagamento da dívida.
O superávit observado deveu-se, principalmente, ao comportamento positivo das receitas primárias 
que, no período, efetivaram-se no montante de R$99.999.999,99, correspondendo a 99% da meta prevista. O 
valor verificado foi superior às despesas primárias que corresponderam, no mesmo período, a 
R$99.999.999,99. Os valores apresentados permitiram a obtenção de um Resultado Primário 99% acima da 
projeção para o período.
QUADRO 13 - RESULTADO PRIMÁRIO
Receita Previsão Anual
Inicial
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Receita
(-) Rendimentos de Aplicações
(-) Operações de Crédito
(-) Amortização de Empréstimos
Receita Primária
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Despesas Previsão Anual
Inicial
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Despesa
(-) Juros e Encargos da Dívida
(-) Concessão de Empréstimos
(-) Aquisição Títulos Já Integralizados
(-) Amortização da Dívida
(-) Despesas Intraorçamentárias
(-) Reserva de Contingência
Despesa Primária
Resultado Primário
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7 - RESULTADO NOMINAL
O Resultado Nominal, indicador de controle do endividamento público, é um dos principais focos de 
uma gestão fiscal responsável. O Resultado Nominal é obtido a partir do Resultado Primário por meio da soma
da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do Resultado Nominal são apurados por competência, ou 
seja, quando de seu impacto no montante da Dívida. Assim, os juros ativos são as remunerações sobre créditos 
financeiros (como empréstimos concedidos) e as aplicações financeiras do ente. Os juros passivos são aqueles 
reconhecidos sobre os passivos que compõem a Dívida (como juros e encargos sobre financiamentos 
contratados).
Para o cômputo do Resultado Nominal é utilizado como base o Resultado Primário com a finalidade 
de apurar quanto é a sobra financeira para pagamento de juros e principal da dívida. Considerando os dados 
do 1º Quadrimestre de 2022 percebe-se que, considerando um ResultadoPrimário de R$99.999.999,99, 
somando os juros ativos e descontando os juros passivos, chega-se ao Resultado Nominal de R$9.999.999,99,
ou seja, esse é o valor de sobra para amortizações do principal da dívida.
QUADRO 14 - RESULTADO NOMINAL
Resultado Primário Previsão Anual
Inicial
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Resultado Primário
Juros Nominais Previsão Anual
Inicial
Realizado no
Período
% Real.
Ano
(+) Juros e Encargos Ativos
(-) Juros e Encargos Passivos
Resultado Nominal Previsão Anual
Inicial
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Resultado Nominal
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8 - DÍVIDA PÚBLICA
O demonstrativo contém informações sobre a Dívida Consolidada, as Deduções, a Dívida Consolidada 
Líquida e o percentual apurado com base na Receita Corrente Líquida, com a finalidade de verificar a variação
do saldo do endividamento no período. Para fins de transparência, o valor da Dívida Consolidada é detalhado 
com os valores dos Empréstimos e Financiamentos informando os valores do saldo do exercício anterior e do 
saldo do exercício atualaté o quadrimestre de referência.
QUADRO 15 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Especificação Saldo em
31/12/2021
Saldo em
30/04/2022
% Var.
Per.
1 - Dívida Consolidada ou Fundada
Financiamento XXXXXX
Financiamento XXXXXX
Financiamento XXXXXX
Financiamento XXXXXX
Financiamento XXXXXX
Financiamento XXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX
2 - Deduções
Disponibilidade de Caixa
(-) Restos a Pagar Processados
Demais Haveres Financeiros
3 - Dívida Consolidada Líquida
Como se verifica, a Dívida Consolidada ou Fundada apresentou saldo de R$99.999.999,99, decorrente 
de Operações de Crédito contratadas pelo Município. Comparando-se esse saldo com aquele obtido ao final 
do exercício anterior, verifica-se que houve acréscimo da ordem de 0,99%, conforme demonstrativo acima.
Com relação à Dívida Consolidada Líquida - DCL, cujo comprometimento em relação à Receita 
Corrente Líquida - RCL não deve ultrapassar o limite de 99% observa-se que, no final doquadrimestre em 
análise, considerando a apuração da Receita Corrente Líquida no valor de R$99.999.999,99, o índice alcançado
foi de -9%.
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9 - DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR
Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acúmulo de restos a 
pagar comparado com a disponibilidade de caixa. Em 30/04/2022, os Restos a Pagar de Exercícios Anteriores 
e os Inscritos no Exercício do Poder Executivo foram de R$9.999.999,99 e R$9.999.999,99, respectivamente.
Já as disponibilidades do Executivo alcançaram R$99.999.999,99. Considerando esses números verifica-se
que ao final do quadrimestre houve Superávit Financeiro no total de R$9.999.999,99, sendo que, desse total, 
R$9.999.999,99 refere-se a recursos livres. A relação “Saldo de Caixa / Restos a Pagar”, para as principais 
fontes de recursos pode ser visualizada no quadro a seguir:
QUADRO 16 - DEMONSTRAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Especificação
Restos a
Pagar de
Exercícios
Anteriores
Inscrições
do
Exercício
Disponibilidade
Financeira
Superávit
Financeiro
Recursos Livres - Poder Executivo
Recursos da Educação (MDE)
Recursos da Educação (FUNDEB)
Recursos da Saúde (ASPS)
Outros Recursos
TOTAIS
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10 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Conforme a Lei Municipal nº 1.791/2002, o Município instituiu e mantém Regime Próprio de
Previdência Social, destinado ao pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos municipais. 
No período observado, as Receitas Previdenciárias atingiram a soma de R$9.999.999,99, e as despesas com o 
pagamento de benefícios e outras despesas do regime de previdência, tiveram uma liquidação total de
R$9.999.999,99, obtendo-se um resultado deficitário de R$9.999.999,99, o qual, conjugado com o saldo
anterior das disponibilidades financeiras de R$99.999.999,99, com o valor de R$9.999.999,99 de Ajuste para 
Perdas em Títulos e Valores Mobiliários e com a Reversão de Redução a Valor Recuperável de Investimentos 
no valor de R$9.999.999,99, resulta num montante atual de R$99.999.999,99, os quais se encontram 
depositados em contas bancárias específicas, devidamente aplicados em fundos de investimentos. O quadro a 
seguir evidencia a posição das contas previdenciárias ao final do quadrimestre.
QUADRO 17 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Receitas Previdenciárias Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Receitas Correntes
Contribuição do Servidor Ativo
Contribuição do Servidor Inativo
Contribuição do Pensionista
Contribuição do Servidor Ativo Sentenças Judiciais
Remuneração de Investimentos em Renda Fixa
Remuneração de Investimentos em Renda Variável
Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS
Receitas Correntes Intraorçamentárias
Contribuição Patronal Servidor Ativo
Contribuição Patronal Servidor Inativo
Contribuição Patronal Pensionista
Contribuição Patronal Servidor Ativo Sentenças Judiciais
Parcelamento de Débitos Acordo 99/2099 - Principal
Parcelamento de Débitos Acordo 99/2099 - Principal
Parcelamento de Débitos Acordo 99/2099 - Principal
Parcelamento de Débitos Acordo 99/2099 - Juros
Parcelamento de Débitos Acordo 99/2099 - Juros
Parcelamento de Débitos Acordo 99/2099 - Juros
Contribuição p/Amortização do Déficit Atuarial
Total das Receitas Previdenciárias (I)
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Despesas Previdenciárias Previsão Anual
Atualizada
Realizado no
Período
% Real.
Ano
Previdência Social
Aposentadorias
Pensões
Indenizações e Restituições
Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS
Total das Despesas Previdenciárias (II)
Resultado Previdenciário (I-II)
Disponibilidades Financeiras do RPPS Saldo no Início
do Período
Saldo no Final
do Período
Disponibilidade Financeira
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com site: www.constantina.rs.leg.br
COMENTÁRIO FINAL
Os resultados apresentados permitem concluir que a Despesa com Pessoal e a Dívida
Consolidada Líquida, como proporção da Receita Corrente Líquida, encontram-se dentro dos
limites legais. As metas fixadas para o Resultado Primário e para o Resultado Nominal foram
superadas. O índice de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está abaixo do
exigido pela Lei, porém a tendência no decorrer do exercício é o atingimento da meta. O índice de 
gastos com as Ações e Serviços Públicos de Saúde está acima do exigido pela Lei.
Fica demonstrado, assim, o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Constantina/RS, 20 de maio de 2022.
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Fidelvino Menegazzo Everton Bernardo Lorenzoni Sonia Maria Da Costa
Prefeito Municipal Secretário Municipal da Fazenda Técnica em Contabilidade
CRC/RS 9999999