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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 54.939,51 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), inclui na LDO e LOA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 54.939,51
(cinquenta e quatro mil, novecentos e 
trinta e nove reais e cinquenta e um 
centavos), inclui na LDO e LOA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
abertura de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes
classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.234 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PIASP
784 3.1.90.04.00.00.00.00 4090 Contratação por tempo determinado.......
.............................................................................................. R$ 14.775,40
783 3.3.90.30.00.00.00.00 4011 Material de Consumo..............................
................................................................................................. R$5.164,11
785 3.3.90.39.00.00.00.00 4011 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................... R$ 5.000,00
786 3.3.90.40.00.00.00.00 4011 Serviços de Técnicos de Informação e 
Comunicação........................................................................... R$ 5.000,00
787 4.4.90.51.00.00.00.00 4011 Obras e instalações.................................
................................................................................................ R$ 5.000,00
788 4.4.90.52.00.00.00.00 4011 Equipamentos e Material Permanente.....
................................................................................................ R$ 5.000,00
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
789 3.3.90.30.00.00.00.00 4011 Material de Consumo..............................
................................................................................................ R$ 5.000,00
790 3.3.90.39.00.00.00.00 4011 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica................................................................................... R$ 5.000,00
791 4.4.90.52.00.00.00.00 4011 Equipamentos e Material Permanente.....
................................................................................................ R$ 5.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Total do Crédito Especial ............................................... R$ 54.939,51
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o 
caput, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que 
trata o artigo 1°, o superávit financeiro oriundo da adesão ao Programa de 
Incentivo a Atenção Básica em Saúde – PIASP, junto ao Fundo Estadual da 
Saúde no valor de R$ 54.939,51 (cinquenta e quatro mil, novecentos e 
trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de outubro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 071 de 25 de outubro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 071, 
de 25 de outubro de 2021, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 54.939,51 
(cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um 
centavos), inclui na LDO e LOA.”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2021, para utilização na atenção primária a saúde – APS e 
manutenção e conservação de veículos da frota de veículos da Secretaria da 
Saúde, sendo isso possível com os valores recebidos do fundo estadual da 
saúde para aplicação na atenção básica do programa PIAPS.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de outubro de 
2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal

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