materia nº 75/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial, no valor de R$ 
2.200,00 (dois mil e duzentos reais), 
inclui no PPA, LDO e LOA e aponta 
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito especial com na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 Departamento de Turismo
2.121 ROTA TURÍSTICA NOSSA TERRA SABERES E SABORES
793 3.3.90.31.00.00.00.00 0001 Premiações Culturais..............................
................................................................................................ R$ 2.200,00
Total do Crédito Especial .................................................. R$ 2.200,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata 
o artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 Fundo Municipal de Cultura
1.002 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES - LIVRE
356 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais.................................
................................................................................................ R$ 2.200,00
Total da redução ............................................................... R$ 2.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de outubro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 075 de 29 de outubro de 2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 075, 
de 29 de outubro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), inclui 
no PPA, LDO e LOA e aponta recursos”.
A abertura de crédito ora requerida, é necessária para o atendimento 
dos dispositivos legais relacionados à escrituração contábil da mesma, ou 
seja, promover a provisão de recursos necessários para atender às despesas 
classificadas no projeto em epígrafe.
Os valores serão transferidos da rubrica de subvenções sociais do 
projeto atividade 1.002 (festividades e comemorações – livre) do fundo 
municipal de cultura para a rubrica de premiações culturais do projeto 
atividade 2.121 (rota turística nossa terra saberes e sabores) do 
departamento de turismo, para possibilitar a realização do evento de 
Cicloturismo que visa explorar as belezas existentes na Rota Turística 
“Nostra Terra Constantina”, trazendo turistas para conhecer o potencial do 
Município a se realizar no dia 28 de novembro do corrente ano, o qual 
espera-se grande número de participantes. 
Os valores serão necessários para adquirir medalhas, confecção de 
banners, placas de identificação e sinalização entre outros materiais, 
necessitando assim a abertura de crédito para prosseguir com o evento.
Segue anexo cópia do pedido da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto e demonstrativos das rubricas e valores.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de outubro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal