materia nº 80/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial
por suplementação, no valor de 
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco 
mil reais), e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito especial por suplementação com na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.054 PLANTÃO MÉDICO
564 3.3.50.43.00.00.00.00 0040 Subvenções Sociais ........... R$ 85.000,00
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 85.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata 
o artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária:
16 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 Reserva de Contingência
2.085 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
735 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de 
RPPS ..................................................................................... R$ 85.000,00
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 85.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de novembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 080 de 16 de novembro de 2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 080, 
de 16 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial por suplementação, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais), e aponta recursos”.
A abertura de crédito ora requerida, é necessária para o atendimento 
dos dispositivos legais relacionados à escrituração contábil da mesma, ou 
seja, promover a provisão de recursos necessários para atender às despesas 
classificadas no projeto em epígrafe.
Os valores serão transferidos da rubrica de reserva de contingência do 
projeto atividade 2.085 para a rubrica do Fundo Municipal de Saúde do 
projeto atividade 1.054, para possibilitar o auxílio financeiro requerido pela 
Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS constante 
no Projeto de Lei 079 de 16 de novembro de 2021, com a finalidade de 
promoção de saúde, devidamente justificada.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de novembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal