materia nº 26/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com site: www.constantina.rs.leg.br
INDICAÇÃO N.º 26/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador ANGELO GUARESI, com assento na Bancada do 
Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie 
ao Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA PROVIDENCIE:
1) A atualização/lançamento dos contratos do ano de 2021 no sito eletrônico do 
Município.
2) Atualização e adequação do site da prefeitura, na aba “obras públicas”, com as 
atuais situações das obras em andamento.
JUSTIFICATIVA:
Verificando no sitio eletrônico do Município foi possível constatar alguns contratos não foram 
devidamente publicados.
É importante que o Município faça o dever de casa e providencie o lançamento uniforme de 
todos os contratos celebrados pelo Município.
A transparência na Administração Pública é uma das principais facetas da gestão. Tornar 
público o que de fato é do povo, não é tão somente um dever, mas também uma obrigação –
inclusive temos legislação que prevê isso.
Torna-se evidente a necessidade de o cidadão dispor de informação de forma concisa, de 
fácil acesso e entendimento, para que possa ao mesmo tempo, entender como os recursos de suas 
contribuições estão sendo aplicados no meio onde está inserido.
Havendo as ferramentas necessárias para tal eficiência e aplicação da disposição 
transparentes de dados, não há argumentos que justifiquem tal abstinência.
Portanto, solicito que o Poder Público, por meio de seus setores responsáveis, realize tal 
atualização, lançando na página todas as obras públicas em andamento, e que posteriormente 
realizem a manutenção das informações, tornando-as permanentemente atuais.
Maiores justificativas serão apresentadas em plenário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Constantina, em 22 de novembro de 2021.
ANGELO GUARESI
Vereador Proponente