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PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a suplementar
elemento de despesa no
orçamento municipal vigente e
aponta recursos”.
Art. 1º - Fica suplementado o elemento de despesa no orçamento
municipal vigente, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e trezentos
reais), na seguinte classificação:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-5 – Material de consumo
....................................................................................................R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-2 – Obrigações Patronais
....................................................................................................R$ 14.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-1 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
....................................................................................................R$ 52.300,00
Total da suplementação.........................................................R$ 71.300,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que trata
o artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.086 – Manutenção. Cons. e Ampliação do Prédio do Legislativo
4.4.90.51.00.00.00.00.1116-10– Obras e instalações
....................................................................................................R$ 71.300,00
Total da redução....................................................................R$ 71.300,00
Art. 3. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Constantina, em 08 de
outubro de 2013.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal em Exercício
“Exposição de Motivos”
“Projeto de Lei nº. 083/2013”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
083/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar
elemento de despesa no orçamento municipal vigente e aponta
recursos.
A suplementação do presente projeto de lei se faz necessária para
atender a previsão de despesas e a liquidação dos compromissos
financeiros da Câmara Municipal de Vereadores de Constantina.
Em especial, o valor objeto da presente suplementação será
utilizado para efetuar o pagamento do salário dos Vereadores do Poder
Legislativo.
Por fim, enviamos em anexo ofício oriundo da Câmara Municipal
de Vereadores que solicita a suplementação.
Por esta razão, se justifica o presente projeto de suplementação.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas
Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Constantina, em
08 de outubro de 2013.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal em Exercício
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