| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e aponta recursos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 083, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e aponta recursos. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.094 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FUNDEB 40% 794 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente..... ............................................................................................ R$ 320.000,00 Total do Crédito Especial .............................................. R$ 320.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021. Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 Secretaria Municipal de Educação 2.016 ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB 40% 234 4.4.90.52.00.00.00.00 0020 Equipamentos e Material Permanente..... ............................................................................................ R$ 320.000,00 Total do Crédito Especial .............................................. R$ 320.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de novembro de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Exposição de Motivos Projeto de Lei nº 083 de 29 de novembro de 2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 083, de 29 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e aponta recursos”. A abertura de crédito ora requerida, é necessária para o atendimento dos dispositivos legais relacionados à escrituração contábil da mesma, ou seja, promover a provisão de recursos necessários para atender às despesas classificadas no projeto em epígrafe. Os valores servirão para a aquisição de um veículo (ônibus) para transporte escolar, a ser adquirido com os recursos da Secretaria da Educação, em cumprimento às disposições legais Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de novembro de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal