| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e aponta recursos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 084, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e aponta recursos. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial com na seguinte classificação orçamentária: 10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Secretaria de Assistência Social 1.215 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 795 3.1.90.04.00.00.00.00 1189 Contratação por Tempo Determinado...... .............................................................................................. R$ 20.000,00 Total do Crédito Especial ................................................ R$ 20.000,00 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2021. Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte classificação orçamentária: 10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Secretaria de Assistência Social 1.215 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS 646 3.3.90.30.00.00.00.00 1189 Material de Consumo......... R$ 20.000,00 Total do Crédito Especial ................................................ R$ 20.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de novembro de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal Exposição de Motivos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Projeto de Lei nº 084 de 29 de novembro de 2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 084, de 29 de novembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e aponta recursos”. A abertura de crédito ora requerida, é necessária para o atendimento dos dispositivos legais relacionados à escrituração contábil da mesma, ou seja, promover a provisão de recursos necessários para atender às despesas classificadas no projeto em epígrafe, que servirá para atender despesas com contratações temporárias. Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de novembro de 2021. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal