materia nº 86/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 086, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 -
SUBSTITUTIVO
Altera a redação dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do 
artigo 13, acrescenta § 6º ao artigo 13, 
altera redação dos incisos III e IV do 
artigo 14 da Lei Municipal n° 1.791 de 
26 de março de 2002 e dá outras 
providências. 
Art. 1º. Altera os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 13 da Lei Municipal 1.791 de 26 de 
março de 2002 e acrescenta § 6º ao artigo 13 da Lei Municipal 1.791 de 26 de 
março de 2002, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13. [...]
§ 2º. Os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Efetivos do Município somente poderão ser utilizados para pagamento 
dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
§ 3°. Ficam excepcionados as despesas com a administração e a gestão do 
Regime, as quais não poderão exceder o limite para as despesas administrativas.
§ 4°. O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior, 
denominado de taxa de administração, é de 2% (dois porcento) do valor total das 
remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS 
apurado no exercício financeiro anterior.
§ 5°. As despesas excepcionadas pelo § 2°, possíveis de serem vinculadas ao 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, 
observando o limite estabelecido pelo § 3°, deverão ser dimensionadas quando 
do estudo atuarial anual, de forma que as alíquotas de contribuição definidas 
permitam o ingresso de recursos suficientes para a sua cobertura.
§ 6º. Fica o RPPS autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das 
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina 
a Taxa, podendo haver reversão dos saldos remanescentes dos recursos 
destinados a Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para 
pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho 
Municipal de Previdência.”
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Art. 2º. Altera os incisos III e IV do artigo 14, da Lei Municipal n° 1.791 de 26 
de março de 2002, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 14. [...]. 
III. A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e 
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 
14,17% (quatorze virgula dezessete por cento), a título alíquota normal, incidente 
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 
disponibilidade remunerada, com aplicação no período de 01 de janeiro de 2022 
a 31 de dezembro de 2022.
IV. Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, 
todos os órgãos e poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, 
a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com 
alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, na razão de:
a) Período de abril de 2022 até dezembro de 2022, alíquota de 38,90%;
b) Período de janeiro de 2023 até dezembro de 2023, alíquota de 51,38%;
c) Período de janeiro de 2024 até dezembro de 2024, alíquota de 54,83%;
d) Período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025, alíquota de 53,56%;
e) Período de janeiro de 2026 até dezembro de 2026, alíquota de 52,31%;
f) Período de janeiro de 2027 até dezembro de 2027, alíquota de 51,10%;
g) Período de janeiro de 2028 até dezembro de 2028, alíquota de 51,08%;
h) Período de janeiro de 2029 até dezembro de 2054, alíquota de 51,09%.”
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de 1º de abril de 2022, revogando 
a Lei Municipal nº 3.922, de 08 de dezembro de 2020. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2021.
Ademar Francio da Fontoura
Prefeito Municipal em Exercício
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 086 de 03 de dezembro de 2021 - SUBSTITUTIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 086 –
substitutivo, de 14 de dezembro de 2021, que “Altera a redação dos §§ 2º, 3º, 4º 
e 5º do artigo 13, acrescenta § 6º ao artigo 13, altera redação dos incisos III e IV 
do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.791 de 26 de março de 2002 e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar as alíquotas de 
contribuição de caráter compulsório do ente federativo a qual entrará em vigor 
na data de 1º de janeiro de 2022, tratando da recuperação do passivo atuarial 
e financeiro e referente à parte patronal para o ano de 2022, bem como adequar 
o percentual da taxa de administração que faz frente as despesas do Regime, 
como cursos, certificações, avaliação atuarial, serviços de terceiros.
Quanto às alíquotas, a alteração é obrigatória e se faz necessária de forma 
anual para implementar obrigações legais proporcionando o equacionamento do 
déficit atuarial, o qual foi explanado ao Poder Executivo e Legislativo em reunião 
realizada no dia 14 de junho do corrente ano nesta Casa Legislativa, pelo 
Atuário Guilherme Walter, demonstrado os índices que devem ser aplicados e 
implementados em Lei, que ora serão implementados com a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Para possibilitar maiores esclarecimentos, segue em anexo cópia do 
Relatório da Avaliação Atuarial com as devidas informações e o estudo realizado 
pela empresa especializada, Lumens Atuarial, sendo utilizada a “Tabela 30” do 
relatório, para a elaboração do presente Projeto de Lei.
Já em relação a Taxa de Administração, tendo em vista que a mesma é 
resultado do valor total das remunerações de contribuições de todos os 
servidores ativos vinculados ao RPPS, a alteração do percentual é necessária a 
fim de garantir o pagamento das despesas para manutenção do Regime, sem 
necessidade de aporte de valores pelo Ente.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2021.
Ademar Francio da Fontoura
Prefeito Municipal em Exercício