materia nº 30/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@gmail.com site: www.constantina.rs.leg.br
INDICAÇÃO N.º 30/2021
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador CRISIAN RIBOLI BRATZ, com assento na Bancada
do Progressistas (PP), nos termos regimentais, propõe que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprecie e, se aprovada, envie 
ao Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, PROMOVA MELHORIAS NA 
INFRAESTRUTURA DA PRAÇA DO BAIRRO SANTA LUCIA, EM ESPECIAL AOS 
BRINQUEDOS E A CADEMIA QUE ESTA EM ESTADO PRECARIOS.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo assegurar a melhoria da infraestrutura da Praça Principal 
do Bairro Santa Lucia, neste município, em decorrência da situação precária em que se encontra 
atualmente.
 A Constituição Federal pugna ao poder público a incumbência da prestação direta ou indireta 
de serviços públicos, onde a competência dos Municípios dar-se-á mediante a organização e 
prestação de serviços públicos de interesse local.
 É neste sentido que a Lei Orgânica de Constantina estabelece a competência municipal para 
a conservação, reforma e construção de logradouros públicos etc., organizando e prestando serviços 
que atenda aos interesses e necessidades da população na realização de obras públicas.
 Eis que a Carta Municipal evoca a norma constitucional para assumir que a política urbana 
objetiva o bem-estar dos habitantes e o pleno desenvolvimento das funções sociais, que serão 
acessíveis a todos os moradores do município de Constantina.
 As demais considerações serão apresentadas em plenário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Constantina, em 06 de dezembro de 2021.
Cristian Riboli Bratz
Vereador Proponente