materia nº 89/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de auxílio 
financeiro ao CONDESC do Município de 
Constantina – RS. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro ao CONDESC - Conselho Municipal de Defesa e Segurança da 
Comunidade de Constantina, CNPJ sob nº 94.703.766/0001-86, no valor de até 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parcela única. 
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada pela 
seguinte dotação orçamentária: 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 Secretaria de Administração 
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições ....................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho Municipal de Defesa e 
Segurança da Comunidade de Constantina compromete-se na continuidade da 
prestação dos serviços junto à comunidade no combate à criminalidade, zelando 
pela segurança das pessoas e da sociedade. 
Art. 3º. Para ter direito ao recebimento do benefício, o CONDESC deverá prestar 
contas ao Município e comprovar as despesas realizadas com a subvenção.
Art. 4º. Para cumprimento desta Lei, o Município firmará convênio com o 
CONDESC, na forma da minuta que está descrita no Anexo I. 
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2021.
Ademar Francio da Fontoura
Prefeito Municipal em Exercício
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO COM REPASSE DE SUBVENÇÃO
Termo de Convênio, com repasse de 
subvenção firmado entre o Município de 
Constantina e o CONDESC - Conselho 
Municipal de Defesa e Segurança da 
Comunidade de Constantina .
O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público, com sede 
à Av. João Mafessoni, 483, inscrito no CNPJ sob nº 87.708.889/0001-44, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Fidelvino Menegazzo, doravante 
denominado CONVENIENTE e do outro lado o CONDESC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 94.703.766/0001-86, neste ato 
representado por seu presidente Sr. XXXXXX, portador do RG nº 000.000.000-
0 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONVENIADO, firmam 
entre si o presente TERMO DE CONVÊNIO, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO 
conforme Lei Municipal n.º ........, e em conformidade com as cláusulas e 
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE:
O presente CONVÊNIO tem por finalidade o repasse de valor a título de 
subvenção social ao CONVENIADO para fins de custear despesas referente a 
reformas e manutenção do prédio da Brigada Militar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E METAS INCLUÍDAS:
A título de subvenção social, o convenente repassará ao conveniado o valor de
até R$ 2.000,00 (dois mil reais) em parcela única.
CLÁSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Para o recebimento do valor, o CONDESC deverá prestar contas ao Município e 
comprovar que as despesas realizadas foram de acordo com a subvenção ora 
recebida.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO:
O presente convênio vigorará pelo período de 180 dias, a contar da assinatura 
do presente.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
O presente convênio poderá ser rescindido pelo convenente nos casos de 
inadimplência das cláusulas firmadas por ambas as partes, pela ausência da 
apresentação da prestação de contas e ainda a não ou má utilização do valor 
ora subvencionado, com as incidências das penalidades na legislação.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS:
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
As despesas do presente contrato serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 Secretaria de Administração 
1.044 SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS para dirimir quaisquer 
dúvidas do presente contrato.
E, para que surta seus jurídicos efeitos, as partes ratificam o presente contrato 
em 03 (três) vias, de igual teor e forma.
Constantina, XX de XXXXX de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
CONDESC - Conselho Municipal de Defesa 
e Segurança da Comunidade de Constantina
Conveniada
Testemunhas: 
1. ______________________________ 2. ______________________________
CPF: CPF:
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 089 de 14 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 088 de 14 de 
dezembro de 2021, que “Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao 
CONDESC do Município de Constantina – RS”.
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para repasse de 
recurso ao CONDESC do Município de Constantina, no valor de até R$ 2.000,00 
(dois mil reais), a ser efetuado em parcela única.
A finalidade do recurso ora mencionado é de auxiliar na manutenção do 
prédio da Brigada Militar de nosso Município, pois somos todos sabedores que 
Estados e Municípios estão enfrentando uma grave dificuldade financeira, 
tornando-se dificultosa a realização de investimentos que são necessários para 
melhoria de departamentos e manutenção das entidades.
Mesmo com as dificuldades financeiras, a Brigada Militar em parceria 
com o CONDESC, desenvolve um importante trabalho no município de 
Constantina e região realizando serviços em prol da segurança e combate à 
criminalidade, e, desta forma entendemos pertinente estendermos auxílio 
financeiro para colaborar com seus trabalhos. É uma questão de segurança 
pública.
Por fim, encaminhamos em anexo cópia do pedido de auxílio financeiro, 
realizado pelo CONDESC à Prefeitura Municipal de Constantina, bem como 
plano de aplicação.
Face ao exposto, contamos com o apoio e compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2021.
Ademar Francio da Fontoura
Prefeito Municipal em Exercício