| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021 “ACATA O VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2021” |
| native_id | 1368 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000 www.constantina.rs.leg.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021 “ACATA O VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2021” DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Acata o veto prolatado pelo Prefeito Municipal relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2021. Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de Constantina, RS, aos 20 de dezembro de 2021. Angelo Guaresi Presidente da Comissão Cristian Riboli Bratz Membro Comissão Edeval Borcioni Membro Comissão