materia nº 91/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), inclui no PPA, 
LDO e LOA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.059 ESCOLAS MUNICIPAIS
797 4.4.90.51.00.00.00.00 0035 Obras e Instalações.............. R$ 500.000,00
Total do Crédito Especial ................................................... R$ 500.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, no 
PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o superávit financeiro oriundo de transferências da União no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de dezembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº 091 de 22 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 091, de 
22 de dezembro de 2021, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais), inclui no PPA, LDO e LOA”.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei é para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2021, em função de receita a maior oriundas de transferências da 
União, que servirão para a reforma e obras da Escola Municipal Santa 
Terezinha.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de dezembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal