materia nº 92/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 092, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Município de Constantina a 
repassar R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) à APAE – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Constantina, 
oriundos de companha doação de Imposto 
de Renda através do CMDICA.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS, 
inscrita no CNPJ sob n°. 04.170.079/0001-50, a título de subvenção social, no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), oriundos de doação de 
Imposto de Renda.
Art. 2º. Os recursos ora repassados são oriundos de doações realizadas ao 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados 
exclusivamente nas finalidades estatutárias da entidade.
Art. 3º. A entidade deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos 
em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2021, comprovando a 
aplicação dos recursos ora repassados. 
Art. 4º. O presente repasse, a título de subvenção social, será suportado pela 
seguinte dotação orçamentária específica. 
13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-726 – Subvenções Sociais 
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 092 de 23 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 092 de 23 de 
dezembro de 2021, que “Autoriza o Município de Constantina a repassar R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Constantina, oriundos de companha doação de Imposto de 
Renda através do CMDICA”.
A legislação dá a possibilidade aos contribuintes de canalizarem um 
percentual de seu Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como doação com incentivo fiscal dedutível. Esse direito existe 
desde 1990, quando o Fundo foi criado no âmbito do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA). No momento da doação os doadores podem indicar a 
entidade a ser beneficiada. 
Assim, o valor é constituído por doação de pessoas físicas e jurídicas para 
as instituições privadas e pessoas físicas. 
No município de Constantina, em virtude de as doações serem indicadas 
para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, instituição 
mantenedora da Escola de Educação Especial Voando Alto, o presente Projeto 
de Lei segue com o objetivo de autorização legislativa para efetuar o repasse de 
valor para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente 
autorizado pelo CMDICA, de valor que se encontra depositado na conta do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente oriundos de doação de Imposto 
de Renda.
Segue anexo, cópia da Ata nº 007/2021 do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Constantina, 
referente a aprovação do repasse objeto do presente Projeto de Lei. 
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de dezembro de 2021.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, 
inscrito no CNPJ sob nº. 87.708.889/0001-44, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 
Sr. XXXXXXX, e de outro lado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, inscrito no CNPJ nº. 04.170.079/0001-50, representada pelo Presidente 
XXXXXX, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. X.XXX, de XX de XXXXX de 2021, 
conveniam mediante as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO: O presente Convênio tem por objeto a 
realização de repasse para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Constantina-RS, título de subvenção social, recursos esses oriundos de doações realizadas ao 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e deverão ser aplicados exclusivamente nas 
finalidades estatutárias contidas no estatuto da entidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Para a execução do objeto, definido na cláusula anterior, o 
município repassará o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE: A entidade convenente 
compromete-se: 
I - Aplicar os recursos exclusivamente nas atividades estatutárias da associação. 
II – Realizar a prestação de contas dos recursos ora recebidos, no prazo estipulado em lei. 
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A entidade deverá apresentar prestação 
de contas dos valores recebidos, em até 90 (noventa) dias após o término do exercício de 2021, 
comprovando a aplicação dos recursos ora repassados. 
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Servirá de recurso para o pagamento deste 
Convênio a seguinte dotação orçamentária:
13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-726 – Subvenções Sociais
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: As partes convenentes elegem o Foro da Comarca de Constantina 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
Estando assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Constantina, XX de XXXXXX de 2021.
XXXXXXXXX
Prefeito Municipal 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Constantina-RS
Entidade
Testemunhas: 
1._____________________________ 2. ____________________________
CPF: CPF: