materia nº 12/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
www.constantina.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2021 de 27/12/2021 – DO LEGISLATIVO 
Altera o art. 23, que trata do quadro dos cargos em 
comissão e o inciso II do art. 25, da Lei 2.940/2011.
Art. 1º - Altera o Art. 23 da Lei 2.940/2011, revogando os cargos de assessor de 
gabinete da presidência, assessor de bancada e assessor de imprensa e incluindo o 
cargo de Assessor de Comunicação, passando a ter a seguinte redação:
Art. 23 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão da administração do Poder 
Legislativo Municipal:
Nº de Cargos e 
Funções
Denominação Código Carga Horária Padrão
01 Assessor de Comunicação CC/1 30h 1
 
Art. 2º - Altera o inciso II, do art. 25, da Lei 2.940/2011, passando a ter a seguinte 
redação:
II - Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO COEFICIENTE
01 4,00
Art. 3º - A presente lei entra em 1º de janeiro de 2022.
Ar. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de dezembro de 2021.
Ver. Ademar Francio da Fontoura
_________________________________ _______________________________
Vereador Cristian Riboli Bratz Vereador Ari Dirceu Giacomini
______________________________ _______________________________
Vereador Lirio Rigon Vereadora Marcos Antonio Xavier
______________________________ _______________________________
Vereador Angelo Guaresi Vereador Edeval Borcioni
______________________________ ____________________________________
Vereador Lindomar Duranti Vereadora Almir Villa 
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JUTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n.º 12/2021 - de 27/12/2021 – DO 
LEGISLATIVO
Durante a pandemia ficou demonstrado a grande necessidade de valorização do 
profissional da comunicação.
Muitas reuniões passaram a ser virtuais e no momento atual a transparência dos atos e 
ações do Poder Legislativo são extremamente necessárias.
O objetivo do projeto é revogar todo o quadro de cargos em comissão e adequar o cargo, 
a carga horária e o valor da remuneração do cargo de Assessor de Comunicação.
Atualmente o art. 23 do quadro dos servidores da Câmara, dispõe “ É o seguinte 
o quadro dos cargos em comissão da administração do Poder Legislativo Municipal:”
Nº de Cargos e 
Funções
Denominação Código Carga Horária Padrão
01 Assessor de Gabinete da 
Presidência
CC/3 40h 1
01 Assessor de Bancada CC/2 40h 1
01 Assessor de Imprensa CC/1 20h 2
 
Já o Inciso II do art. 25 dispões sobre os coeficientes da remuneração:
II - Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO COEFICIENTE
01 2.00
02 2,30
Fica dispensado o estudo do impacto financeiro, considerando que serão 
extintos os três cargos existentes, REPRESENTANDO O COEFICENTE DE 6,30, conforme 
planilha abaixo:
Nº de Cargos e 
Funções
Denominação Padrão COEFICIENT
E
01 Assessor de Gabinete da 
Presidência
1 2,00
01 Assessor de Bancada 1 2,00
01 Assessor de Imprensa 2 2,30
TOTAL 6,30
Após a alteração, conforme planilha abaixo:
Nº de Cargos e 
Funções
Denominação Carga Horária Padrão COEFICIENTE
01 Assessor de Comunicação 30h 3 4,00
Desta forma com a extinção dos 3 cargos existentes e a criação de um 
cargo haverá uma redução de 2,3 coeficientes, ou seja, de 6,3 para 4,00.
Maiores justificativas serão apresentadas em plenário.
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Sala das Sessões, em 23 de dezembro de 2021.
Ver. Ademar Francio da Fontoura
_________________________________ _______________________________
Vereador Cristian Riboli Bratz Vereador Ari Dirceu Giacomini
______________________________ _______________________________
Vereador Lirio Rigon Vereadora Marcos Antonio Xavier
______________________________ _______________________________
Vereador Angelo Guaresi Vereador Edeval Borcioni
______________________________ ____________________________________
Vereador Lindomar Duranti Vereadora Almir Villa 
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ANEXO I
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 CC
Síntese dos deveres: Orientar e assistir a Presidência e 
demais Vereadores nas relações públicas e nas que envolvam pessoal, tanto interna 
como externamente, coordenar ações que objetivem aprimorar o desempenho 
técnico/legislativo do Edil e sua comunicação na Tribuna, auxiliar na coordenação das 
informações e divulgações dos atos do Poder Legislativo via imprensa escrita e falada, 
responsável pela divulgação e publicação dos atos oficiais aprovados pela Câmara, 
realizar e editar os programas de rádio, elaborar matérias para jornal, atualização e 
divulgação de matérias, elaboração de audiovisuais, demais serviços afins à secretaria 
do Poder Legislativo, distribuir correspondências, realizar serviços de rua e afins. Ficar 
responsável pelas redes sociais do Poder Legislativo, (facebook, instagram e wattApp). 
Alimentar o Portal Modelo e SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e fazer o 
elo de ligação entre o Poder Legislativo e a empresa terceirizada que presta assistência 
para o Poder Legislativo.
Formas de Recrutamento: livre escolha do presidente da 
Câmara entre pessoas que preencham as condições legais.
Requisitos: 
IDADE: mínima 18 anos;
ESCOLARIDADE: 2º grau completo. 
Carga Horária: 30 Horas semanais, sendo que o exercício 
do cargo poderá exigir a prestação e trabalho noturno ou em sábados, domingos e 
feriados, de acordo com determinação da Mesa Diretora, facultada compensação de 
horário na elaboração, edição e publicação dos programas e acompanhamento das 
redes sociais do Poder Legislativo.