materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - SUBSTITUTIVO
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores públicos municipais de
Constantina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar,
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição salarial e
reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Constantina em
12,00% (doze por cento).
Parágrafo único. O índice descrito no caput, é composto dos seguintes
percentuais:
I. O percentual de 10,06 % (dez virgula zero seis por cento) refere-se a
Revisão Geral Anual de acordo com índices oficiais aferidos pelo IPCA.
H. O percentual de 1,94 % (um vírgula noventa e quatro por cento) refere-se
a Aumento Real.
Art. 2º. Em conformidade com o caput do artigo 1º desta Lei, fica alterada a
redação do artigo 36 da Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, que
“dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos, Funções Públicas e
Plano de Carreira dos Servidores do Município de Constantina e dá outras
providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O valor do padrão de referência é fixado R$ 818,39 (oitocentos e
dezoito reais e trinta e nove centavos).”
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal
vigente.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2022, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2022.
em Exercício
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
CONSTANTINA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 003 de 11 de janeiro de 2022 - SUBSTITUTIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 003 de 11
de janeiro de 2022 - SUBSTITUTIVO, que “Dispõe sobre a revisão geral anual
dos servidores públicos municipais de Constantina”.
Na oportunidade, que cumprimentamos Vossa Excelência e seus
Ilustres Pares, tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o anexo Projeto de Lei, que
substitui o projeto 003/2022 original, fazendo adequação para a concessão
da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais.
Nesse sentido, em atendimento ao comando constitucional e a Lei
Municipal estamos apresentando o Projeto de Lei que estabelece em 12,00 %
(doze por cento), o índice de revisão geral das remunerações de acordo com a
variação dos índices inflacionários aferidos pelo IPCA, sendo que o
percentual de 10,06% representa a reposição da inflação medida pelo IPCA e
o percentual de 1,94% como aumento real.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do
anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2022.
újo
em Exercício
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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