materia nº 6/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 265.314,00
(duzentos e sessenta e cinco mil, 
trezentos e quatorze reais), inclui no
PPA, LDO e LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações 
orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
2.049 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
741 4.4.90.52.00.00.00.00 4512 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA￾NENTE ................................................................................... R$ 265.314,00
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 265.314,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o superávit financeiro oriundo de transferências da União 
decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais no valor de R$ 
265.314,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze 
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de janeiro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 006 de 11 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 006 de 11
de janeiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
especial por superávit financeiro, no valor de R$ 265.314,00 (duzentos e 
sessenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais), inclui no PPA, LDO e LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, para utilização na atenção primária a saúde – APS e 
manutenção e conservação de veículos da frota de veículos da Secretaria da 
Saúde, possibilitando a aquisição de uma nova ambulância para a Saúde 
municipal.
O valor é oriundo de transferências da União decorrentes de Emendas 
Parlamentares Individuais constantes no demonstrativo em anexo destinados 
ao financiamento da Saúde.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de janeiro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal