| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 190.676,92 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 190.676,92 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), inclui no PPA, LDO e LOA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde 2.118 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 742 4.4.90.51.00.00.00.00 4294 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................... ............................................................................................... R$ 190.676,92 Total do Crédito Especial ................................................ R$ 190.676,92 Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2022 e PPA. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1°, o superávit financeiro oriundo de transferências do Governo do Estado do Rio Grande do Sul através do Programa Rede Bem Cuidar RS no valor de R$ 190.676,92 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de janeiro de 2022. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CONSTANTINA 2 Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100 CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44 Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br ______________________________________________ “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. Exposição de Motivos Projeto de Lei nº. 007 de 11 de janeiro de 2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 007 de 11 de janeiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 190.676,92 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), inclui no PPA, LDO e LOA”. A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no exercício de 2022, para utilização na manutenção de bens imóveis da Secretaria da Saúde, em obras e instalações. O valor é oriundo de transferências do Governo do Estado do Rio Grande do Sul através do Programa Rede Bem Cuidar RS, constante no demonstrativo em anexo destinados ao financiamento da Saúde. Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de janeiro de 2022. Fidelvino Menegazzo Prefeito Municipal