materia nº 10/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
cedência de servidores municipais 
para o ano letivo de 2022, à
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Constantina - APAE e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder para a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ n° 04.170.079/0001-50:
I. Por meio de cedência, para o ano letivo de 2022, os seguintes profissionais:
a) 01 (um) professor de educação especial, com carga horária de 22 (vinte e 
duas) horas semanais;
b) 01 (um) assistente social, com carga horária de 32 (trinta e duas) hora 
semanais; 
c) 01 (um) servente escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
d) 01 (um) motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
II. O fornecimento de até 250 (duzentos e cinquenta), litros de combustível, 
por mês para o ano de 2022. 
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada manterá em pleno 
funcionamento as atividades da Escola de Educação Especial Voando Alto.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de janeiro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 010 de 13 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 010 de 13
de janeiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedência de 
servidores municipais para o ano letivo de 2022, à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Constantina - APAE e dá outras providências”.
Como é de conhecimento do Poder Legislativo Municipal, que 
anualmente é disponibilizado apoio para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Constantina – APAE, a qual presta relevante trabalho para 
nossa comunidade, em especial, com a manutenção e funcionamento da 
Escola de Educação Especial Voando Alto.
Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo manter o apoio a 
esta entidade, com a cedência de profissionais pertencentes ao quadro de 
servidores do Município, bem como, o fornecimento de até 250 litros de 
combustível por mês. 
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de janeiro de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal