materia nº 14/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar elemento de despesa no 
orçamento municipal vigente no valor 
de R$ 19.141,54 (dezenove mil, cento e 
quarenta e um reais e cinquenta e 
quatro centavos) e aponta recursos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de 
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 19.141,54 (dezenove 
mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), na seguinte 
classificação:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1.192 Estruturação Da Rede De Serviços De Atenção Básica De Saúde
424 4.4.90.52.00.00.00.00 4505 Equipamentos E Material Permanente..........
....................................................................................................R$ 19.141,54
Total da suplementação.........................................................R$ 19.141,54
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1°, o 
Superávit financeiro oriundo de repasses do SUS Investimento na Atenção 
Básica no valor de R$ 19.141,54 (dezenove mil, cento e quarenta e um reais e 
cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
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MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 014 de 19 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 014 de 19 de 
janeiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar 
elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 19.141,54 
(dezenove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e 
aponta recursos”.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para 
suplementar o projeto atividade já aberto no orçamento vigente, utilizando o 
superávit financeiro de recursos do SUS para investimento na atenção básica a 
saúde, sendo que, com a suplementação destes valores poderá se adquirir 
materiais e equipamentos permanentes na Secretaria da Saúde.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício