materia nº 15/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 46.459,91
(quarenta e seis mil, quatrocentos e 
cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações 
orçamentárias:
10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.215 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS
780 4.4.90.51.00.00.00.00 1220 OBRAS E INSTALAÇÕES ....... R$ 46.459,91
Total do Crédito Especial ..................................................... R$ 46.459,91
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o superávit financeiro oriundo de saldo da conta Banco do Brasil –
FPM no valor de R$ 31.602,45 (trinta e um mil, seiscentos e dois reais e 
quarenta e cinco centavos) e do saldo da conta Banco do Brasil – Auxílio 
Enfrentamento a COVID-19 – LC 173/2020, no valor de R$ 14.857,46 (quatorze 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) totalizando 
o valor de R$ 46.459,91 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e 
nove reais e noventa e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 015 de 19 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 015 de 19 de 
janeiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
especial por superávit financeiro, no valor de R$ 46.459,91 (quarenta e seis mil, 
quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).”.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para a 
abertura de crédito especial no orçamento vigente, utilizando o saldo nas contas 
especificadas oriundo do superávit financeiro de recursos repassados para o 
enfrentamento à COVID-19 no ano de 2021, e, que continuarão a ser utilizados 
para a finalidade a que se destinam, pela Secretaria de Assistência Social.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício