materia nº 16/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 016, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial por superávit 
financeiro, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações 
orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
775 3.3.30.41.00.00.00.00 0001 CONTRIBUIÇÕES ................. R$ 75.000,00
776 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO...... R$ 20.000,00
777 3.3.90.36.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS
..................................................................................................... R$ 5.000,00
778 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESS
................................................................................................. R$ 100.000,00
779 4.4.90.52.00.00.00.00 0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN
TE .............................................................................................. R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial ................................................... R$ 250.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o superávit financeiro do ano de 2021, em recurso livre, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 016 de 19 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 016 de 19 de 
janeiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
especial por superávit financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais”.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para a 
abertura de crédito especial no orçamento vigente, utilizando o saldo oriundo 
de superávit financeiro auferido no ano de 2021, em recurso livre, e este valor 
será utilizado para as demandas da Secretaria da Agricultura, em especial para 
o enfrentamento a estiagem vivenciada no momento.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício