materia nº 19/2022

CONSTANTINA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - Substitutivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito especial por superávit
financeiro, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial por superávit financeiro com as seguintes classificações
orçamentárias:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS
789 3.3.90.32.00.00.00.00 0001 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST..
cssssaqueate cova sigpnc ea indaca ad CM o ans si Cod pE Canis ceTuç à eeaua ida aU uai pe ss cds sandra R$ 30.000,00
795 3.3.60.45.00.00.00.00 0001 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.....................
REPARAR IDE MRE Slice 4 in iso anca ra OM RR Mc R$ 20.000,00
Total do Crédito Especial; =-....s...s oco esconcesecosdoncesuposoannea sete ve ca R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual
2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo 1º, o superávit financeiro do ano de 2021, em recurso livre, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm(Dconstantina.rs.gov.br
* “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
CONSTANTINA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 019 de 19 de janeiro de 2022 - Substitutivo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 019 de 19 de
janeiro de 2022 — Substitutivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais)”.
O objetivo do presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para a
abertura de crédito especial no orçamento vigente, utilizando o saldo oriundo
de superávit financeiro auferido no ano de 2021, em recurso livre, para ser
utilizado na implementação do Programa de Incentivo e Subsídios à Agricultura,
que visa dar apoio aos pequenos agricultores atingidos pela estiagem
2021/2022 que assola nosso Município.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de janeiro de 2022.
roald o
Prefeito Municifal Exercício
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNP) 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm(Dconstantina.rs.gov.br
* “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
> Grande do Sul
!EFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
ação da Despesa Com Saldo Atual
Exercicio de 2U22
Página: 1/1
A Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
idade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA |,
Órgão: 07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
Unidade: 0 Secretaria da Agricultura ,
Proj./Ativ. 2.002 ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS + ) , 999) 00)
795 3.3.60.45.00.00.00.00 0001 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS á / 0,00 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
Total da Unidade: 0,00
Total do Órgão: 0,00
Total da Entidade: 0,00
Total Geral: 0,00
mstantina, 24/01/2022
NIA MARIA DA COSTA FIDELVINO MENEGAZZO NATHAN RIGO DA SILVA
c. Contábil CRC/RS 53.532 Prefeito Municipal, CPF 247.458.980-53 Encarregado de Empenhos
onte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Grande do Sul
:FEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA Página: 111
ção da Despesa Com Saldo Atual
ão Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
dade: 1- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA /
Órgão: 07 SECRETARIA DAAGRICULTURA
Unidade: [o] Secretaria da Agricultura
Projlatv. 2002 — ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS 4 DO . OQ 3.0 >
789 3.3.90.32.00.00.00.00 0001 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIB Não “gh = 0,00
Total do Projeto/Atividade: 0,00
Total da Unidade: 0,00
Total do Órgão: 0,00
Total da Entidade: 0,00
Total Geral: 0,00
onstantina, 20/01/2022
SÔNIA MARIA DA COSTA FIDELVINO MENEGAZZO NATHAN RIGO DA SILVA
Prefeito Municipal, CPF 247.458.980-53 Encarregado de Empenhos
réc. Contábil CGRCIRS 53.532
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Fonte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
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