materia nº 30/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 43.750,00 (QUARENTA E 
TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA 
REAIS) PARA O PROGRAMA MELHORES 
AMIGOS, INCLUI NO PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação com a seguinte classificação
orçamentária:
10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.235 PROGRAMA MELHORES AMIGOS
800 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
SOA ......................................................................................... R$ 43.750,00
Total do Crédito Especial .................................................. R$ 43.750,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do Programa Melhores Amigos no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mais o valor de R$ 
8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) oriundos de recursos
próprios, totalizando o valor de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil, 
setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 030 de 09 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 030 de 09
de março de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.750,00 (QUARENTA E 
TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O PROGRAMA 
MELHORES AMIGOS, INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, para utilização na execução do Convênio firmado entre o 
Município e o Estado do Rio Grande do Sul no Programa Melhores Amigos,
conforme justificativa do memorando 14/2022 em anexo, programa este que 
é para a esterilização de animais domésticos, como cães e gatos, onde o
Município entra com a contrapartida financeira no valor de R$ 8.750,00 e o
Estado com o aporte no valor de R$ 35.000,00.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal