materia nº 33/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 033, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO PARA EVENTOS E COMPETIÇÕES 
ESPORTIVAS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO 
DE CONSTANTINA, AUTORIZA PREMIAÇÕES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a cobrar taxa de 
inscrição para os eventos e competições esportivas promovidas pelo 
Município.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as taxas de inscrição servirão 
para cobrir as despesas na realização dos eventos e competições incluindo as 
premiações.
Art. 2º. Como forma complementar de custeio das despesas referidas no
artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber
valores e bens, a título de apoio, de empresas e da sociedade civil, podendo 
tal apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos e 
competições.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder premiações 
para os eventos e competições esportivas promovidas pelo Município através 
de troféus, medalhas e congêneres, assim como prêmios em dinheiro como 
forma de incentivo à prática de atividades esportivas.
§ 1º. Para o custeio das premiações, será utilizado os valores arrecadados a 
título de inscrição, os apoios e ou bens e recursos destinados ao esporte
constantes em dotação específica.
§ 2º. Os valores das taxas e os valores das premiações em dinheiro serão
regulamentados por Decreto.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e 
Desporto, com o apoio do Conselho Municipal de Desportos – CMD editar os 
regulamentos dos eventos e competições esportivas, assim como planejar, 
executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as mesmas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 033 de 09 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 033 de 09
de março de 2022, que “AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO 
PARA EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADOS PELO 
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, AUTORIZA PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Sabemos todos que o esporte muda vidas, que o esporte é saúde, lazer
e bem-estar. É inclusão social. Independente da modalidade esportiva, todas 
proporcionam vantagens na sua realização.
Com o intuito de promover eventos e competições esportivas realizadas 
pelo Poder Público municipal de forma organizada e que atenda a preceitos 
legais, promovendo os preceitos acima elencados, é que enviamos para 
apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que visa autorização para 
cobrar taxas de inscrições para a realização de eventos e competições 
esportivas, utilizando seus valores para custear a realização dos mesmos, 
incluindo as premiações que poderão em alguns casos, ser em dinheiro.
Será utilizado ainda no custeio, além dos valores das inscrições, 
valores recebidos a título de apoio por empresas privadas e sociedade civil, 
assim como valores constantes no orçamento municipal destinados ao 
esporte.
Para definição dos valores a serem cobrados e dos tipos e valores de 
premiações, será editado Decreto regulamentando o assunto.
Para a melhor organização dos eventos e competições, fica como 
responsável a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e 
Desporto com o apoio do CMD, os quais ficam responsáveis por editar os 
regulamentos esportivos, planejamento, execução e fiscalização.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal