materia nº 36/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 914.330,78
(NOVECENTOS E QUATORZE MIL, 
TREZENTOS E TRINTA REAIS E 
SETENTA E OITO CENTAVOS) PARA O 
PROGRAMA PAVIMENTA RS, INCLUI NO 
PPA, LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações 
orçamentárias:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Secretaria de Obras e Viação
2.030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
803 4.4.90.51.00.00.00.00 1098 OBRAS E INSRALAÇÕES...R$ 914.330,78
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 914.330,78
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do Programa Pavimenta RS no 
valor de R$ 914.330,78 (novecentos e quatorze mil, trezentos e trinta 
reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 036 de 28 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 036 de 28
de março de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 914.330,78 (NOVECENTOS E 
QUATORZE MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO 
CENTAVOS) PARA O PROGRAMA PAVIMENTA RS, INCLUI NO PPA, LDO E 
LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, para utilização na execução do Programa Pavimenta RS, 
conforme justificativa do memorando e documentação em anexo.
O valor é oriundo de transferências do Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul para a execução do Programa Pavimenta RS para utilização 
em obras de melhoria da infraestrutura viária, conforme Convênio FPE nº 
2021/4070 firmado entre o Município e o estado do Rio Grande do Sul 
através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, portanto, 
a abertura de crédito solicitada é apenas requisito formal para abertura das 
rubricas necessárias à implementação do mesmo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal