materia nº 37/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO 
ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.026, 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 
4.026, de 27 de dezembro de 2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Constantina, para o exercício de 2022”, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 7º. O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 
4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até 
o limite de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o orçamento geral do 
município, utilizando como fontes de recursos.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de 27 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 037 de 28 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 037 de 28
de março de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 7º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2022”.”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a correção da redação 
do caput do artigo 7º da Lei Municipal 4.026/2021, a qual estima a receita e 
fixa a despesa para o ano de 2022; redação a qual por um equívoco, foi
enviada e aprovada estipulando limite de 20% para a abertura de créditos 
suplementares adicionais, quando na verdade se queria expressar o limite de 
10%, como já havia sendo balizado em Leis dos anos anteriores.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal