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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2013
“REJEITA PARCIALMENTE O VETO AO PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2013”
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Acata o veto prolatado pelo Prefeito Municipal relativo ao Art.
1º do Projeto de Lei 07/2013, que insere o inciso IV, ao artigo 7º da Lei Municipal nº
3.403/2012. A
Art. 2º - Rejeita o veto prolatado pelo Prefeito Municipal relativo ao
Art. 2º do Projeto de Lei nº 07/2013, que altera o artigo 8º da Lei Municipal nº
3.403/2012.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de
Constantina, RS, aos 24 de outubro de 2013.
Gerri Sawaris
Presidente da Comissão
Márcio Sareto
Membro Comissão
O Vereador Ari Dirceu Giacomini, manifesta-se pela aceitação integral do Veto.
Ari Dirceu Giacomini
Membro Comissão
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