materia nº 39/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
192.150,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL
E CENTO E CINQUENTA REIS) PARA AÇÕES 
SOCIOASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO 
ATINGIDA PELA ESTIAGEM, INCLUI NO PPA, 
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações 
orçamentárias:
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 Cursos E Atendimento À Pessoa Em Vulnerabilidade Social
808 3.3.90.30.00.00.00.00 1189 MATERIAL DE CONSUMO...R$ 18.900,00
807 3.3.90.32.00.00.00.00 1189 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIS
TRIBUIÇÃO ............................................................................ R$ 146.250,00
805 3.3.90.39.00.00.00.00 1189 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PES
................................................................................................. R$ 18.000,00
804 4.4.90.52.00.00.00.00 1189 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
NTE ........................................................................................... R$ 9.000,00
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 192.150,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriundo do repasse da União através da 
Portaria MC nº 751 de 21 de fevereiro de 2022 no valor de R$ 192.150,00 
(cento e noventa e dois mil e cento e cinquenta reis).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 039 de 28 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 039 de 28
de março de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 192.150,00 (CENTO E 
NOVENTA E DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA REIS) PARA AÇÕES 
SOCIOASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM, INCLUI 
NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, para utilização no incremento temporário na execução de 
ações socioassistenciais para a população atingida pela estiagem do ano de 
2021 conforme justificativa do memorando e documentação em anexo.
O valor é oriundo de transferências do Governo Federal, por 
intermédio do Ministério de Estado da Cidadania, através da Portaria MC nº 
751 de 21 de fevereiro de 2022 e será aplicado conforme as metas descritas e 
cadastradas junto à Defesa Civil, conforme documentos anexos, portanto, a 
abertura de crédito solicitada é apenas requisito formal para abertura das 
rubricas necessárias à execução das ações.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal