materia nº 45/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
204.441,21 (DUZENTOS E QUATRO MIL, 
QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS 
E VINTE E UM CENTAVOS), INCLUI NO PPA, 
LDO E LOA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu 
sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial por excesso de arrecadação com as seguintes classificações 
orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.063 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
813 4.4.90.51.00.00.00.00 1098 OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 204.441,21
Total do Crédito Especial ................................................ R$ 204.441,21
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o caput, 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA – Lei Orçamentária 
Anual 2022 e PPA.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o 
artigo 1°, o excesso de arrecadação oriunda do Convênio SEL nº 122/2022 
com o estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 204.441,21 (duzentos e 
quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de abril de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
2
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
______________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 045 de 08 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 045 de 08
de abril de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.441,21 (DUZENTOS E QUATRO 
MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E UM 
CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA”.
A abertura de crédito solicitada através do presente Projeto de Lei é 
para ajuste de dotação orçamentária junto ao orçamento municipal no 
exercício de 2022, oriundos do Convênio SEL nº 122/2022 firmado com o 
estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Estado do 
Esporte e Lazer, com o objetivo de recuperação de espaços esportivos, o qual 
será utilizado na reforma e melhoramentos do Parque Poliesportivo
Municipal, conforme termo de convênio anexo, portanto, a abertura de 
crédito solicitada é apenas requisito formal para abertura das rubricas 
necessárias à execução do objeto conveniado.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, 
na apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de abril de 2022.
Fidelvino Menegazzo
Prefeito Municipal